A gestão da Prefeitura de Santa Rita voltou ao centro de uma nova controvérsia administrativa após o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressar com uma ação judicial no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O motivo: o suposto uso excessivo de contratações temporárias pela administração municipal, prática que, segundo o órgão ministerial, ultrapassa os limites estabelecidos pela própria legislação do município.
De acordo com levantamento realizado pelo Ministério Público, a quantidade de servidores contratados de forma temporária estaria muito acima do permitido pela legislação local. A investigação aponta que, já em 2024, a prefeitura mantinha 1.964 servidores temporários, número que correspondia a mais de 77% do total de servidores efetivos do município.
O percentual chama atenção porque a própria legislação municipal estabelece um limite claro. A Lei Municipal nº 1.895/2019 determina que o número de contratados temporários não pode ultrapassar 40% do total de servidores efetivos da administração pública municipal.
Caso se arrasta há anos
Segundo o Ministério Público, o problema não é recente. O caso vem sendo acompanhado pelo órgão desde 2024, quando as primeiras irregularidades foram identificadas. Mesmo após alertas e tentativas de ajuste, o município teria mantido o alto número de contratações temporárias.
Na avaliação do MPPB, a prática pode representar uma forma de driblar a realização de concursos públicos, mantendo servidores sem vínculo efetivo em funções que deveriam ser ocupadas por profissionais aprovados em certame público.
Impacto administrativo e jurídico
A ação protocolada no Tribunal de Justiça busca obrigar a Prefeitura a adequar o quadro de pessoal aos limites legais, reduzindo gradativamente o número de contratados temporários e respeitando o percentual máximo permitido pela legislação municipal.
Caso a Justiça reconheça a irregularidade, o município poderá ser obrigado a regularizar a situação administrativa, o que pode incluir a redução de contratos temporários e a eventual realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas.
Pressão aumenta sobre a gestão municipal
A nova ação do Ministério Público aumenta a pressão sobre a gestão da Prefeitura de Santa Rita, que já vinha sendo alvo de questionamentos sobre a política de contratação de pessoal.
Para especialistas em administração pública, o excesso de vínculos temporários pode comprometer a transparência e a estabilidade do serviço público, além de abrir margem para práticas consideradas irregulares.
O caso agora será analisado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que deverá decidir se determina medidas imediatas para que o município cumpra o limite estabelecido pela legislação local.
