onselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias também pediu a irregularidade das contas dos fundos de Saúde e Assistência Social; gestores têm 30 dias úteis após publicação para ressarcir os cofres públicos caso o parecer seja mantido.
O relator do processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Sapé referente ao exercício financeiro de 2024, conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, apresentou voto pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo do prefeito Sidnei Paiva de Freitas. O posicionamento foi apresentado durante análise do Processo TC-02354/25 no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), acompanhando o entendimento do Ministério Público de Contas (MPContas).
Além da rejeição das contas de governo — que agora seguem para julgamento político na Câmara Municipal de Sapé —, a proposta do relator julga irregulares as contas de gestão do prefeito e imputa um débito pessoal de R$ 372.659,95 ao gestor. Também foi aplicada uma multa de R$ 5.000,00 por descumprimento de normas contábeis, orçamentárias e financeiras.
Entenda os valores cobrados do prefeito
De acordo com o voto apresentado pelo relator, o montante que Sidnei Paiva de Freitas deverá devolver aos cofres municipais está dividido em duas irregularidades principais identificadas pela auditoria:
- Programa de Apoio Escolar (R$ 234.500,00): Despesas realizadas com o pagamento de bolsas do Programa Voluntário Assistente de Apoio Escolar sem a devida comprovação de que as atividades foram efetivamente prestadas.
- Disponibilidades financeiras (R$ 138.159,95): Valores registrados contabilmente cuja existência ou movimentação financeira não foi comprovada pela gestão.
Saúde e Assistência Social também têm contas julgadas irregulares
O voto do conselheiro Marcus Vinicius Carvalho Farias estendeu a reprovação às gestoras responsáveis pelas pastas da Saúde e da Assistência Social no exercício de 2024, determinando a devolução de recursos por falta de comprovação de disponibilidades financeiras, além de sanções pecuniárias individuais:
- Fundo Municipal de Saúde (FMS): A gestora Francileide Maria de Araújo Alves teve as contas julgadas irregulares, com imputação de débito de R$ 89.680,85 e aplicação de multa individual de R$ 3.000,00.
- Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS): A ex-gestora Denise Ribeiro da Silva também teve as contas julgadas irregulares, devendo ressarcir R$ 21.312,60 aos cofres públicos e pagar multa de R$ 3.000,00.
Prazos, defesa e recomendações
Durante a sessão, a defesa dos gestores realizou sustentação oral por meio do advogado Paulo Ítalo de Oliveira Vilar. O voto do relator estabelece o prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação oficial da decisão, para que os citados efetuem o recolhimento voluntário dos débitos ao município e das multas ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva. O texto ressalva ainda que o julgamento pode ser revisado caso novos documentos ou diligências especiais alterem as conclusões técnicas.
A decisão, acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPContas), prevê o encaminhamento do parecer contrário ao Poder Legislativo local. Diante das irregularidades apontadas nos autos, o Tribunal pede que a Câmara Municipal de Sapé mantenha a reprovação das contas no julgamento político que cabe aos vereadores.










