O parecer do Ministério Público de Contas (MPC), traça um diagnóstico severo e sombrio sobre a gestão da Prefeitura de Alhandra no exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito Marcelo Rodrigues da Costa. O documento conclui pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas, aplicação de multa pessoal ao gestor e encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual diante da gravidade das irregularidades encontradas.
Segundo o parecer, a administração municipal acumulou um conjunto de falhas fiscais, contábeis, previdenciárias e administrativas que, analisadas em conjunto, demonstram comprometimento da regularidade da gestão pública.
Royalties deixaram de chegar onde a lei determina
Uma das principais irregularidades apontadas diz respeito ao uso dos royalties do petróleo.
O Ministério Público de Contas afirma que a Prefeitura de Alhandra descumpriu a Lei Federal nº 12.858/2013 ao deixar de aplicar os percentuais obrigatórios dos recursos em Educação e Saúde.
Os números apresentados pelo parecer são contundentes:
- Alhandra recebeu R$ 2.090.476,99 em royalties sujeitos à vinculação legal;
- deveria aplicar R$ 1.567.857,74 em Educação;
- aplicou apenas R$ 1.109.578,24, equivalente a 53,08%, gerando déficit de R$ 458.279,50;
- na Saúde, deveria investir R$ 522.619,25, mas aplicou somente R$ 47.377,13, ou 2,26%, deixando de destinar R$ 475.242,12.
O parecer é categórico ao afirmar que a existência de dinheiro parado em conta bancária não elimina a irregularidade, mas evidencia que os recursos não foram aplicados nas áreas determinadas por lei dentro do exercício financeiro.
Professores receberam abaixo do piso nacional
Outro ponto de forte impacto social envolve a valorização dos profissionais da educação.
A auditoria identificou 2.128 pagamentos realizados abaixo do Piso Salarial Nacional do Magistério durante 2023.
O valor médio pago foi de R$ 1.996,26, enquanto o piso legal para jornada de 20 horas era de R$ 2.210,27.
Além disso, o parecer destaca que o município mantinha:
- 169 professores temporários
- apenas 165 professores efetivos
Destes temporários, 116 já permaneciam na folha desde 2021, trabalhando praticamente durante todo o ano, situação considerada incompatível com a natureza excepcional da contratação temporária.
O Ministério Público de Contas ressalta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o piso nacional também se aplica aos professores contratados temporariamente.
Prefeitura gastou mais com festas enquanto reduzia investimentos estruturantes
O parecer também critica o aumento das despesas com festividades.
Em 2023, Alhandra desembolsou R$ 3.606.050,06, valor 50,95% superior ao registrado no ano anterior.
Para o Ministério Público de Contas, o problema não está na realização de eventos culturais, mas na forma como eles foram financiados.
Segundo o documento, recursos originalmente destinados à infraestrutura esportiva e outras obras foram anulados para reforçar dotações destinadas às festividades, demonstrando deficiência no planejamento orçamentário e possível afronta aos princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.
Contratações temporárias viraram regra
Outro aspecto considerado grave foi a política de pessoal.
Ao final de 2023, a Prefeitura possuía:
- 1.099 servidores temporários
- 651 servidores efetivos
Isso significa que havia 168,82% mais temporários que efetivos, percentual muito superior ao parâmetro técnico de 30% utilizado pelo Tribunal de Contas.
Embora o município tenha informado posteriormente a realização de concurso público, o MPC afirma que as providências ocorreram apenas depois do exercício analisado e não eliminam a irregularidade constatada em 2023.
O parecer vai além e afirma que esse cenário pode caracterizar substituição de servidores concursados por vínculos precários, comprometendo a profissionalização do serviço público e os princípios constitucionais da administração.
Gastos com pessoal ultrapassaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
O documento registra ainda excesso nas despesas com pessoal.
Segundo a análise:
- o Executivo gastou R$ 94.510.529,13, equivalente a 56,57% da Receita Corrente Líquida, acima do limite ajustado de 56,44%;
- o total das despesas com pessoal do município alcançou R$ 100.834.338,06, correspondente a 60,35% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal de 60%.
Além disso, o MPC aponta que despesas típicas de pessoal foram lançadas como “Outros Serviços de Terceiros”, prática que reduz artificialmente os índices oficiais de gasto com pessoal e compromete a transparência das contas públicas.
Inconsistências contábeis alcançam R$ 1,8 milhão
O parecer também identifica falhas relevantes nos registros contábeis.
Entre elas está uma divergência de aproximadamente R$ 1,8 milhão entre os valores registrados oficialmente pela União e pelo Estado e aqueles lançados pelo município no sistema SAGRES.
Para o Ministério Público de Contas, não se trata de erro isolado, mas de um padrão de inconsistências que compromete a confiabilidade da contabilidade pública, dificulta a fiscalização e reduz a transparência da gestão financeira.
Parecer recomenda rejeição das contas
Ao final da análise, o Ministério Público de Contas conclui que o conjunto das irregularidades impede a aprovação das contas de 2023.
O órgão ministerial defende:
- parecer contrário à aprovação das contas do prefeito;
- irregularidade das contas de gestão;
- aplicação de multa pessoal ao gestor;
- encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual;
- recomendações para correção das falhas administrativas e contábeis.
- A decisão definitiva sobre as contas cabe ao Pleno do TCE-PB,
