Um parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) lança uma série de questionamentos sobre uma contratação de R$ 3 milhões realizada pela Prefeitura de Mulungu durante a gestão do ex-prefeito Melquíades João do Nascimento Silva. O documento sustenta que a adesão à Ata de Registro de Preços apresenta irregularidades consideradas graves, aponta indícios de direcionamento da contratação para uma empresa específica e recomenda a aplicação de multa ao gestor, além da comunicação do caso ao Ministério Público Estadual para apuração mais rigorosa
O parecer, assinado pela procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, conclui pela procedência da denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), afirmando que a contratação foi marcada por uma sucessão de falhas desde a fase de planejamento até a execução do contrato.
Planejamento considerado “fictício”
Um dos pontos mais contundentes do parecer diz respeito ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento obrigatório na nova Lei de Licitações.
Segundo o MPC, o estudo apresentado pela Prefeitura de Mulungu possui conteúdo genérico, não demonstra a vantagem econômica da contratação e teria sido elaborado apenas para justificar uma decisão já tomada.
O parecer afirma que houve um “planejamento reverso”, no qual primeiro se escolheu a solução — aderir à ata de outro município — para somente depois produzir documentos que buscassem justificar essa escolha.
Documento já apontava empresa e ata específica
Outro aspecto considerado preocupante é que o Documento de Formalização da Demanda fazia referência direta ao Pregão Eletrônico nº 04/2024 da Prefeitura de Roteiro (AL), indicando previamente qual ata seria utilizada.
Para o Ministério Público de Contas, esse fato reforça os indícios de direcionamento da contratação.
GRAVE : Contrato foi assinado antes da aceitação da empresa
A auditoria também identificou que o contrato foi firmado em 29 de outubro de 2024, enquanto a aceitação formal da empresa ocorreu apenas em 4 de novembro, contrariando a sequência prevista na Lei nº 14.133/2021.
Embora a defesa tenha sustentado tratar-se de uma formalidade, o parecer afirma que a rapidez da assinatura pode representar mais um elemento indicativo de direcionamento.
PULO DO GATO: Empresa já possuía outro contrato milionário em Mulungu
O Ministério Público destaca que a empresa Minerva Engenharia e Prestação de Serviços Ltda. já mantinha outro contrato com a Prefeitura de Mulungu, superior a R$ 9,7 milhões, destinado à recuperação de estradas vicinais.
Além disso, o parecer informa que a empresa também aparece em denúncia envolvendo contrato no município de Gurinhém.
Sócio é citado em processos do TCU e ação do MPF
O documento amplia a análise ao histórico societário da empresa.
Segundo o parecer, o então sócio majoritário Luzikenyo Louis Monteiro Veloso foi alvo de processos no Tribunal de Contas da União (TCU), teve contas julgadas irregulares, sofreu aplicação de multas, foi declarado inabilitado para exercer cargo de confiança e também foi condenado em ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal, relacionada ao recebimento de recursos públicos sem a correspondente execução dos serviços.
O parecer acrescenta que, após essas sanções, houve alteração no quadro societário da empresa, transferindo seu controle para Ennya Patrícia Pereira Monteiro.
Para a procuradora, essa mudança pode indicar tentativa de ocultação da participação do antigo controlador.
Trata-se, porém, de uma avaliação constante do parecer ministerial, ainda sujeita à apreciação definitiva do Tribunal.
Contrato de R$ 3 milhões teve baixa execução
Outro dado apontado é a situação financeira da contratação.
Segundo o parecer, a Prefeitura aderiu a uma ata no valor de R$ 3 milhões, embora tivesse disponibilidade orçamentária de aproximadamente R$ 818 mil.
Mesmo assim, apenas R$ 446,6 mil acabaram sendo efetivamente executados, situação que, para o Ministério Público de Contas, demonstra ausência de planejamento e possível afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pedido de multa, investigação e possível inidoneidade
Ao final do parecer, o Ministério Público de Contas requer ao Tribunal de Contas:
- reconhecimento da procedência da denúncia;
- declaração de irregularidade da adesão à ata de registro de preços;
- aplicação de multa ao ex-prefeito Melquíades João do Nascimento Silva;
- envio do caso ao Ministério Público Estadual;
- abertura de processo específico para avaliar a possível declaração de inidoneidade da empresa Minerva Engenharia e de seus responsáveis;
- recomendações à atual gestão para adequação dos procedimentos licitatórios.
O outro lado
O parecer registra que o ex-prefeito apresentou defesa durante a instrução do processo, contestando as irregularidades apontadas. Contudo, após analisar os argumentos, a equipe técnica do TCE-PB concluiu pela manutenção das falhas inicialmente identificadas, entendimento posteriormente acompanhado pelo Ministério Público de Contas. O mérito definitivo ainda depende de julgamento pelo Tribunal de Contas da Paraíba.
nome da empresa
A empresa citada no parecer é a:
Minerva Engenharia e Prestação de Serviços Ltda.
- CNPJ: 29.810.239/0001-09
Segundo o parecer do Ministério Público de Contas, a empresa é apontada em razão de:
- supostos indícios de direcionamento na adesão à Ata de Registro de Preços nº 00002/2024;
- já possuir outro contrato com a Prefeitura de Mulungu para recuperação de estradas vicinais, superior a R$ 9,7 milhões;
- também ter sido contratada pelo município de Gurinhém em contrato objeto de denúncia no TCE-PB.
O parecer ainda solicita a abertura de processo específico para verificar a possível declaração de inidoneidade da empresa, bem como de sua sócia Ennya Patrícia Pereira Monteiro e de Luzikenyo Louis Monteiro Veloso. Esse é um pedido do Ministério Público de Contas e depende de apreciação e decisão do Tribunal de Contas.
