Excesso de gastos, calote em contribuições, desrespeito a limites de investimentos e assessoria contábil sob suspeita: o relatório do Ministério Público de Contas coloca em xeque a responsabilidade fiscal do ex-prefeito Kiko Monteiro frente ao IPSEC.
O cenário da previdência dos servidores públicos do município de Caaporã é crítico, alarmante e carrega as marcas da má gestão do ex-prefeito KiKo Monteiro . O Parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), emitido , expõe as entranhas da administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Caaporã (IPSEC) em 2023. Sob o comando de Ruan Oliveira de Araújo — indicado e mantido pelo grupo político do ex-prefeito Kiko Monteiro —, o instituto tornou-se um retrato de descontrole financeiro, descumprimento de leis e ameaça direta ao futuro das aposentadorias do funcionalismo público.
O parecer do MPC é categórico: opinou pela irregularidade das contas de 2023, recomendando a aplicação de multa pessoal ao gestor e emitindo alertas graves sobre o risco iminente de insolvência (falência) do regime próprio.
Gastos administrativos acima do teto legal: a farra com o dinheiro do servidor
Enquanto o servidor de Caaporã trabalha sem garantias para o amanhã, a gestão do IPSEC tratou a verba administrativa como recurso sem limite. A legislação municipal estabelece um teto rigoroso de 3% para despesas de administração. Contudo, sob o beneplácito da gestão municipal, o instituto extrapolou a marca, atingindo 3,93%.
Na prática, foram torrados R$ 1.065.660,90 em custeio administrativo — um estouro irresponsável de R$ 252.907,43 acima do permitido pela lei.
Ilusão de caixa e risco de colapso em 30 dias
O relatório destrói a narrativa propagandística de equilíbrio financeiro. Embora as disponibilidades em caixa tenham subido formalmente para R$ 1,15 milhão em 2023, o MPC joga luz sobre a crua realidade: esse montante é suficiente para honrar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas por apenas um mês.
A avaliação do órgão de controle é dura: trata-se de uma situação de alta gravidade, que expõe a fragilidade estrutural deixada pelo grupo de Kiko Monteiro e coloca os aposentados da cidade à beira do abismo.
Trava de segurança ignorada e investimentos sem rumo
As irregularidades não param na gastança. A auditoria identificou que a gestão do IPSEC ignorou as normas do Conselho Monetário Nacional) ao aplicar mais de 20% dos recursos do fundo em um único veículo de investimento, concentrando riscos de forma imprudente. Tendo a oportunidade de se defender, a gestão tentou manobrar alegando tratar-se de “falha formal”, mas não apresentou qualquer justificativa técnica para ter estourado o limite.
Para completar a bagunça administrativa, a Política de Investimentos de 2023 — que deveria nortear a aplicação do dinheiro dos aposentados antes do início do ano — só foi aprovada no fim de março. Um atraso que demonstra o descaso com o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo.
Contratações sob suspeita: contabilidade sem concorrência
Outro ponto nevrálgico apontado pelo MPC-PB foi a contratação de assessoria contábil por inexigibilidade de licitação. O órgão fiscalizador apontou a total ausência de comprovação dos requisitos legais para o contrato direto: não houve demonstração de inviabilidade de competição, tampouco da singularidade do serviço ou da notória especialização exigidas por lei. Uma manobra que burlou a concorrência pública para favorecer contratações diretas na administração.
Calote nos parcelamentos e “vista grossa” da gestão
A irresponsabilidade estendeu-se à cobrança dos débitos da própria prefeitura. O município de Caaporã acumulou diversos acordos de parcelamento de dívidas previdenciárias não repassadas ao fundo. No entanto, a análise do auditor comprovou que quase nenhum parcelamento vinha sendo honrado.
O parecer do MPC é contundente ao evidenciar a omissão e a complacência da gestão do IPSEC, que simplesmente não agiu para cobrar a prefeitura nem para exigir o pagamento das parcelas atrasadas, atuando como braço de blindagem da gestão de Kiko Monteiro em vez de defender o patrimônio dos servidores.
Escudo judicial e o fantasma da falência do RPPS
Até mesmo para manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — exigido para repasses federais —, o IPSEC precisou recorrer a liminares na Justiça. Embora a obtenção judicial não seja em si uma ilicitude, o MPC deixou claro que o recurso aos tribunais serviu como um “verniz” para mascarar descumprimentos sistemáticos da legislação previdenciária.
Por fim, o parecer traz um dado alarmante sobre a sustentabilidade do fundo: a proporção entre servidores ativos e beneficiários em Caaporã caiu para menos de três contribuintes para cada aposentado/pensionista. Sem avaliações atuariais em 2023 e 2024 (cuja ausência também gerou pedido de multa), o IPSEC caminha a passos largos para a insolvência definitiva.
