O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu o Parecer nos autos do processo de Prestação de Contas Anuais , opinando pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas do ex-prefeito do Município de Curral de Cima, Antônio Ribeiro Sobrinho, relativas ao exercício financeiro de 2023. O órgão ministerial também recomendou a irregularidade das contas de gestão, a aplicação de multas e a imputação de débitos milionários que superam R$ 2,3 milhões.
A peça foi assinada em 14 de agosto de 2026 pelo procurador Luciano Andrade Farias e detalha uma série de graves irregularidades administrativas, contábeis e fiscais encontradas na gestão do ex-chefe de Curral de Cima Totõ Ribeiro,o ex -prefeito admitiu que sua assesoria juridica já esta juntando documentos que ao final irão comprovar a lisura na sua gestão
Principais Irregularidades e Imputações de Débito
O parecer aponta um cenário de forte descontrole administrativo, ausência de transparência e descumprimento de limites constitucionais. Entre os pontos de maior destaque estão:
1. Descontrole em Combustíveis e Dano ao Erário (R$ 1.472.731,39)
A Auditoria e o MPC constataram uma ausência absoluta de dados e controles válidos sobre a frota municipal e o consumo de combustíveis, em desacordo com as normas do TCE-PB. Diante da omissão na prestação de contas dos gastos, a Auditoria utilizou um rigoroso método comparativo com municípios vizinhos e com o exercício subsequente (2025) — que operou com uma frota maior e gastou 37,39% a menos —, estipulando um prejuízo estimado ao erário de R$ 1.472.731,39, valor que o MPC opinou por imputar diretamente ao ex-gestor.
2. Pagamento de Gratificações sem Amparo Legal (R$ 834.806,02)
O MPC identificou a concessão da chamada “gratificação de atividades especiais” a servidores comissionados e contratados temporariamente no montante de R$ 834.806,02. Segundo o parecer, as leis municipais invocadas pela defesa não amparam o pagamento da verba a essa categoria de agentes públicos e carecem de regulamentação com critérios objetivos, motivando pedido de restituição ao erário.
3. Previdência: Rombo nos Repasses ao RGPS (R$ 4,07 Milhões)
O relatório expõe um quadro alarmante na área previdenciária. Do total estimado de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2023 (R$ 4.079.783,65), a gestão repassou apenas cerca de 2,70% (R$ 112.901,43). Além disso, a gestão reteve contribuições dos servidores na folha de pagamento, mas deixou de repassar 89,59% do montante descontado (equivalente a R$ 1.396.971,15). O caso gerou recomendação de envio de cópia dos autos à Receita Federal.
4. Descumprimento do Mínimo na Educação (MDE)
A gestão atingiu o percentual de apenas 24,43% da receita resultante de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ficando abaixo do piso constitucional obrigatório de 25%.
5. Festividades versus Obrigações Básicas
O MPC destacou a realização de despesas com festividades da ordem de R$ 799.264,72 em um cenário de inadimplência em obrigações essenciais, como o não recolhimento de encargos previdenciários e o descumprimento do índice mínimo de investimentos na educação.
6. Despesas de Pessoal Não Comprovadas (R$ 9.476,80)
Após análise de defesas e ajustes contábeis, restou comprovada a existência de despesas de pessoal na ordem de R$ 9.476,80 sem a devida documentação comprobatória, valor também incluído no rol de imputação de débito.
Resumo das Conclusões e Encaminhamentos do MPC-PB
O Ministério Público de Contas concluiu sua manifestação requerendo à Corte de Contas:
- Pela rejeição das contas de governo e de gestão de Antônio Ribeiro Sobrinho.
- Aplicação de multas previstas na Lei Complementar Estadual nº 18/1993.
- Imputação Total de Débitos:
- R$ 1.472.731,39 (despesas não comprovadas com combustíveis);
- R$ 834.806,02 (gratificações ilegais a comissionados e temporários);
- R$ 9.476,80 (despesas de pessoal não comprovadas).
Procurado ex-prefeito diz que vai provar que não cometeu ilicito algum











