A ex-prefeita de Mamanguape, Maria Eunice do Nascimento Pessoa, recebeu um dos pareceres mais duros emitidos pelo Ministério Público de Contas da Paraíba nos últimos anos. Em documento de 23 páginas, a Procuradoria-Geral do MPC concluiu pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2023, além de defender a declaração de irregularidade das contas de gestão, aplicação de multas e comunicação à Receita Federal.
O documento descreve um cenário de grave descontrole administrativo, financeiro e fiscal, apontando uma sequência de irregularidades que, segundo o órgão ministerial, comprometeram a responsabilidade na condução da máquina pública.
Entre os problemas destacados estão déficit orçamentário superior a R$ 5,69 milhões, déficit financeiro que ultrapassa R$ 8,15 milhões quando considerados passivos não empenhados, gastos com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, contratações irregulares, falhas contábeis, pagamentos considerados ilegais e descumprimento de obrigações constitucionais.
Festa enquanto a educação era deixada para trás
Um dos pontos mais contundentes do parecer diz respeito à realização de festividades mesmo diante da situação deficitária do município e sem o pagamento integral do piso nacional do magistério.
Para o Ministério Público de Contas, despesas festivas possuem natureza discricionária, enquanto a valorização dos professores constitui obrigação legal e constitucional. O parecer ressalta que, em cenário de crise fiscal, cabia à administração priorizar despesas essenciais, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade.
Rombo nas contas e falta de equilíbrio fiscal
O parecer também conclui que a gestão não adotou medidas capazes de conter o desequilíbrio das contas públicas.
Segundo a análise técnica, o município encerrou o exercício com déficit de execução orçamentária de aproximadamente R$ 5,69 milhões e déficit financeiro superior a R$ 7 milhões, podendo alcançar mais de R$ 8,15 milhões quando consideradas obrigações não registradas. Para o órgão ministerial, a administração deixou de adotar providências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar o agravamento da situação.
Royalties sem comprovação de aplicação
Outro ponto sensível envolve recursos provenientes dos royalties do petróleo.
O parecer afirma que a gestão não comprovou a aplicação obrigatória dos percentuais destinados à educação e à saúde nem apresentou documentação capaz de assegurar a correta rastreabilidade desses recursos, comprometendo a transparência da gestão fiscal.
Gastos com pessoal acima do limite legal
A Procuradoria do Ministério Público de Contas também concluiu que o município extrapolou significativamente os limites legais de despesas com pessoal.
Segundo o parecer, os gastos atingiram 66,23% da Receita Corrente Líquida, enquanto o Poder Executivo chegou a 63,40%, superando inclusive os limites ajustados previstos na legislação federal.
Contratações precárias e aumento de temporários
O documento ainda aponta crescimento de 45% nas contratações temporárias, além da utilização de contratos considerados incompatíveis com a Constituição Federal para atividades permanentes da administração.
Em determinado momento, o parecer registra que os contratados temporários chegaram a representar 67,88% do número de servidores efetivos, situação considerada incompatível com o caráter excepcional previsto em lei.
Previdência ignorada
Entre as irregularidades consideradas mais graves está o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social.
Segundo o Ministério Público de Contas, o município deixou de recolher cerca de R$ 4.663.380,64, além de deixar de empenhar R$ 438.523,89 em obrigações legais. O órgão afirma que a conduta prejudica o equilíbrio financeiro do município, aumenta a dívida pública e pode gerar incidência de juros e multas, motivo pelo qual recomenda comunicação à Receita Federal.
Parecer pede reprovação das contas
Ao final da manifestação, o Ministério Público de Contas solicita ao Tribunal de Contas da Paraíba:
- emissão de parecer contrário à aprovação das contas de 2023;
- declaração de irregularidade das contas de gestão;
- aplicação de multas aos responsáveis;
- determinações para correção das irregularidades;
- comunicação à Receita Federal em razão das pendências previdenciárias.
Embora a decisão final ainda dependa do julgamento do Tribunal de Contas do Estado, o parecer representa uma das manifestações mais severas já emitidas contra a gestão da ex-prefeita Maria Eunice, reunindo dezenas de irregularidades fiscais, contábeis e administrativas que, segundo o Ministério Público de Contas, evidenciam graves falhas na condução dos recursos públicos durante o exercício de 2023.
