O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) manteve o entendimento de que houve irregularidades envolvendo servidores em desvio de função na Assembleia Legislativa da Paraíba exercício 2019. . A decisão foi reforçada após o Ministério Público de Contas emitir parecer pelo desprovimento de recurso apresentado pelo presidente da Casa, Adriano Galdino.

De acordo com o processo (TC nº 11299/19), a denúncia que apontou a existência de servidores exercendo funções diferentes daquelas para as quais foram nomeados foi considerada procedente. O gestor tentou reverter a decisão por meio de recurso de apelação, mas, segundo o parecer do procurador Luciano Andrade Farias, os argumentos apresentados foram basicamente os mesmos já rejeitados anteriormente.

O Ministério Público de Contas destacou que não houve apresentação de novos elementos capazes de modificar o entendimento já firmado pelo TCE. Além disso, a justificativa utilizada pela defesa — de que o período eleitoral teria impedido o cumprimento das determinações — foi descartada. O órgão técnico ressaltou que não há vedação legal para correção de irregularidades, mesmo durante o período eleitoral.

Outro ponto levantado no recurso foi o pedido de ampliação de prazo para cumprimento das determinações. No entanto, o parecer reforça que o Tribunal já havia considerado o prazo inicialmente estabelecido como razoável, não havendo justificativa para nova prorrogação.

Com isso, o Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento do recurso, mas pelo seu total desprovimento, mantendo integralmente os efeitos do acórdão anterior, que reconheceu as irregularidades na estrutura funcional da Assembleia.

A decisão reforça o entendimento do TCE de que práticas como desvio de função ferem princípios da administração pública, como legalidade e moralidade, e precisam ser corrigidas pela gestão do Legislativo estadual.