Um parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) reforçou as irregularidades na Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA) e recomendou o não conhecimento do recurso apresentado pela direção da estatal contra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

O documento, assinado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo, sustenta que o recurso sequer deveria ser analisado por não atender aos requisitos legais.

Recurso considerado inadequado

De acordo com o parecer, a CODATA utilizou um tipo de recurso que não se aplica ao caso. A legislação do TCE-PB prevê recurso ordinário apenas contra decisões originárias do Tribunal Pleno — o que não ocorreu neste processo.

Com isso, o MPC-PB entende que o pedido não deve nem ser conhecido, evidenciando falha técnica na estratégia jurídica adotada pela gestão.

Contratação irregular e burla ao concurso

O centro da controvérsia está no Contrato nº 10/2023, firmado com a FUNETEC-PB, que permitiu a contratação de bolsistas para exercer funções permanentes dentro da estatal.

Segundo o parecer, essa prática configura desvio de finalidade e viola a exigência constitucional do concurso público.

O Ministério Público de Contas foi enfático ao classificar o modelo como uma forma de suprir mão de obra permanente por meios indiretos, o que fere o artigo 37 da Constituição Federal.

Rescisão não resolve o problema

A CODATA argumentou que a rescisão do contrato encerraria o caso. No entanto, o entendimento do MPC-PB é claro: o cancelamento não elimina a irregularidade.

O parecer destaca que o erro está na origem da contratação e que a medida adotada posteriormente não tem efeito de corrigir os atos já praticados.

Decisão judicial não interfere no TCE

Outro ponto levantado pela defesa foi a existência de decisão judicial negando a nomeação de um candidato. Ainda assim, o Ministério Público de Contas rejeitou o argumento.

Isso porque o Judiciário analisou apenas o direito individual, enquanto o Tribunal de Contas avalia a legalidade administrativa. Assim, mesmo sem direito à vaga, a irregularidade permanece.

Novas investigações podem surgir

O parecer também menciona indícios relacionados a outro contrato (nº 029/2025), que pode ser alvo de fiscalização específica do TCE-PB.

A recomendação é que o caso seja encaminhado para análise mais aprofundada, podendo resultar em nova inspeção sobre a gestão de pessoal da companhia.

Recomendação final

Ao final, o Ministério Público de Contas opinou:

• pelo não conhecimento do recurso
• e, no mérito, pelo não provimento, mantendo a decisão anterior

A avaliação reforça que as irregularidades permanecem e que a atuação da gestão não conseguiu afastar as falhas apontadas pelo órgão de controle.

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De acordo com as informações oficiais, os valores foram pagos mesmo com o parlamentar afastado de suas funções presenciais, enquanto responde à Justiça por um suposto homicídio atribuído a ele. As investigações seguem em andamento e não está descartada a apuração de possível envolvimento do vereador em outros crimes, conforme fontes ligadas ao caso.

A situação agrava ainda mais o profundo desgaste institucional vivido pela Câmara Municipal de Santa Rita, que enfrenta forte reprovação popular. O caso de Wagner de Bebé não é isolado: a Casa Legislativa abriga outros parlamentares com histórico de prisão e até vereador que já cumpriu pena, fato que amplia a crise de credibilidade do Legislativo municipal.

Para a população, o cenário representa um afronta à moralidade administrativa, sobretudo diante do pagamento de altos valores a um vereador preso, enquanto serviços públicos básicos enfrentam dificuldades e a cidade cobra mais responsabilidade dos seus representantes.

O episódio reacende o debate sobre moralidade, legalidade e os limites do exercício do mandato parlamentar, além da urgência de medidas que resgatem a confiança da sociedade nas instituições políticas de Santa Rita.

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