Representante do povo Potiguara e uma das principais vozes de oposição na cidade, Ronaldo sustenta que as ameaças seriam uma tentativa de silenciar sua atuação fiscalizadora. O vereador afirma que não recuará diante das cobranças feitas à prefeitura e promete continuar denunciando o que classifica como abandono administrativo.

R$ 53 milhões no orçamento e escolas em situação de abandono

Entre as denúncias mais contundentes apresentadas pelo presidente da Câmara está a situação das escolas municipais. Segundo ele, apesar de a Prefeitura de Baía da Traição administrar um orçamento superior a R$ 53 milhões, diversas unidades de ensino apresentam cenário de deterioração.

O parlamentar relata escolas com mato invadindo dependências, rachaduras nas estruturas, telhados comprometidos e muros que teriam desabado devido à falta de manutenção preventiva. Para ele, a realidade encontrada nas unidades não condiz com o volume de recursos administrados pelo município.

“É inadmissível que milhões entrem nos cofres públicos enquanto alunos estudam em estruturas precárias”, tem defendido o vereador durante seus pronunciamentos.

Em podcast, vereador pede investigação da Polícia Federal e do Gaeco

As declarações mais contundentes foram feitas durante participação em um podcast, onde Ronaldo do Mel pediu publicamente que a Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco) aprofundem investigações sobre a gestão municipal.

Durante a entrevista, o parlamentar defendeu apurações envolvendo o ex-prefeito Serginho Lima, a atual prefeita Deta de Serginho e o atual secretário de Educação, alegando que os órgãos de controle precisam analisar contratos, licitações e a aplicação dos recursos públicos destinados ao município.

Segundo Ronaldo, os fatos denunciados exigem fiscalização rigorosa para que a população saiba como o dinheiro público está sendo utilizado.

Empresa concentra contratos e vira alvo de questionamentos

Ronaldo do Mel também questiona a frequência com que uma mesma empresa estaria vencendo licitações relacionadas à recuperação de prédios públicos e serviços de infraestrutura.

Segundo o parlamentar, a situação precisa ser analisada pelos órgãos fiscalizadores para verificar se há regularidade na execução dos contratos e na concorrência dos processos licitatórios,já que uma só empresa não da espaço para concorrência,ganhando todas

As declarações elevam a pressão sobre a gestão municipal e reforçam os pedidos por maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

Prefeita é acusada de governar sob influência do ex-prefeito

Outro ponto levantado pelo vereador envolve a condução política da administração municipal. Ronaldo do mel presidente da Câmara Municipal afirma que a prefeita Deta de Serginho estaria subordinada politicamente ao ex-prefeito Serginho, que continuaria exercendo forte influência sobre decisões estratégicas da prefeitura, inclusive ocupando cargo de confiança

A acusação amplia o embate político entre Executivo e Legislativo e deve alimentar novos debates dentro e fora da Câmara Municipal.

Secretário de Finanças é questionado sobre eventos contratados atravéis de uma empresa supostamanente sua

O presidente da Câmara também cobra esclarecimentos envolvendo gastos com eventos realizados pela administração municipal. onde a empresa contratante desses artista supostamente pertence ao proprio servidor da prefeitura

Segundo Ronaldo, é necessário investigar possíveis relações entre o secretário de Finanças e uma empresa de eventos conhecida na boca do povo como “Mão na Roda”, ja que pertence ao proprio secretário responsável pela secretaria de finanças do municipio,como se diz tá tudo em casa

O vereador defende total transparência na contratação e pagamento dos serviços custeados pela prefeitura.

Obra de contenção do mar vira símbolo das cobranças

Ronaldo do Mel também direciona críticas à obra de contenção do avanço do mar, considerada uma das mais importantes para a proteção da faixa litorânea da cidade.

O parlamentar questiona a lentidão dos serviços e afirma que o número de trabalhadores observados no local não condiz com a dimensão de um investimento superior a R$ 4 milhões.

Para ele, a população tem o direito de saber por que uma obra estratégica avança em ritmo considerado lento.

Ronaldo questiona a lentidão da execução e afirma que a quantidade de trabalhadores observada no local não corresponde à importância nem ao valor investido no projeto. Para ele, a população tem o direito de saber por que uma obra considerada fundamental para a proteção do litoral avança em ritmo tão lento.

Ameaças elevam tensão política

As denúncias ganharam contornos ainda mais graves após o relato de ameaças recebidas pelo presidente da Câmara. O parlamentar afirma que continuará fiscalizando os atos da administração municipal e cobrando explicações sobre contratos, obras e gastos públicos.

As acusações agora colocam a Prefeitura de Baía da Traição sob forte pressão política e aumentam a expectativa por eventuais manifestações dos órgãos de controle e fiscalização.

A reportagem registra que as acusações relatadas são declarações do vereador Ronaldo do Mel e devem ser apuradas pelos órgãos competentes. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Baía da Traição e dos demais citados.

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As ações são voltadas para o setor cultural paraibano cujos recursos são oriundos de incentivos fiscais concedidos a empresas patrocinadoras. Para o edital de Indução Cinematográfica, que tem como objetivo impulsionar a economia criativa e fortalecer a cadeia produtiva do audiovisual na Paraíba, o recurso é de R$ 3 mi, para o Ações e Projetos o valor investido é de R$ 10 mi, para o edital Caminhos dos Engenhos, incluindo reformas em Igrejas Históricas e Capelas que estejam na área dos engenhos, R$ 7 mi e para o edital Patrimônio Histórico, que inclui cidades do interior da Paraíba com centros históricos tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep), R$ 15 mi.

As inscrições para os quatro editais devem ser realizadas exclusivamente via Plataforma Prosas. As informações detalhadas sobre os critérios de participação nos editais podem ser encontradas na página do ICMS Cultural e Patrimonial no site secult.pb.gov.br.

Editais – O Ações e Projetos tem o objetivo de financiar projetos e eventos culturais, o Patrimônio Histórico vai investir em reformas, ocupação e melhoria de imóveis localizados no Centro Histórico da capital paraibana ou cidades cujo Centro Histórico é tombado pelo Iphaep, o Indução Cinematográfica é destinado para atrair produções cinematográficas para rodar o projeto no estado e garantir participação de mão de obra paraibana na produção e o Caminhos dos Engenhos irá incentivar o turismo histórico, gastronômico e cultural por meio da recuperação e ocupação de engenhos de cana-de-açúcar.

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O despacho foi incluído no processo no último dia 28 de abril. Agora cabe à Presidência do TJ incluir o procedimento para julgamento em plenário.

No documento, Márcio Murilo ressalta que a “acusação imputa a todos os denunciados a prática do crime de organização criminosa, previsto no artigo 2, caput, da Lei 12.850/2013, com as causas de aumento e agravantes individualizadas de acordo com o nível de participação e os cargos públicos ocupados por alguns dos agentes”.

No processo 16 pessoas foram denunciadas, entre elas o ex-diretor do Padre Zé, o padre Egídio de Carvalho; e dois ex-secretários da gestão estadual, Tibério Limeira e Pollyanna Werton.

A denúncia do MP apurou a existência de “devoluções” de recursos repassados às instituições através do Programa Prato Cheio, do Governo do Estado. Os promotores do Gaeco pedem a reparação de danos coletivos no montante de R$ 20 milhões.

“Segundo o órgão acusador, tais devoluções — tratadas internamente sob essa nomenclatura — consistiriam no repasse de parte dos valores pagos pelas entidades contratantes, constituindo vantagem indevida destinada aos integrantes do núcleo gestor, com registros informais e utilização de expedientes destinados a dificultar o rastreamento das operações”, relata o desembargador em seu despacho.

“A peça acusatória ressalta, ainda, que o funcionamento da estrutura criminosa teria se revelado de forma reiterada ao longo dos anos, com padronização de condutas, ausência de controles formais e utilização de mecanismos destinados à ocultação das irregularidades, notadamente no âmbito do “Projeto Prato Cheio”, por meio do qual foram firmados diversos termos de colaboração com a Secretaria de Desenvolvimento Humano”, complementa em outro trecho.

O que disseram as defesas

No processo dos 16 denunciados, apenas 10 apresentaram defesa escrita. A defesa da ex-secretária Pollyanna Werton pediu, em sua manifestação, a nulidade do procedimento por cerceamento de defesa e alegou, ainda, “inépcia da denúncia por ausência de descrição das elementares do crime de organização criminosa e de individualização de sua conduta, bem como a atipicidade dos fatos narrados”.

Já os advogados do ex-secretário Tibério Limeira não se manifestaram dentro do prazo. Na época o então secretário de Administração do Estado considerou frágil a denúncia apresentada.

“A denúncia contra mim apresentada está montada em supostos documentos que não guardam a menor confiança, visto que não passam de manuscritos sem qualquer validade legal. Mantenho minha tranquilidade e confiança de que a justiça prevalecerá, trazendo à luz a verdade e reafirmando minha trajetória pautada pela ética e pela responsabilidade pública”, dizia a nota.

A defesa do padre Egídio de Carvalho argumentou que “a investigação se originou de denúncia anônima acompanhada de documentos obtidos por meios ilícitos (invasão de servidores por terceiro), os quais foram utilizados para nortear diligências invasivas antes de serem descartados pelo parquet. Arguiu a nulidade por violação ao Princípio do Juiz Natural e ao Foro por Prerrogativa de Função, uma vez que a investigação envolveu Secretários de Estado e deveria ter tramitado perante o Tribunal de Justiça”.

Ainda conforme os advogados, “a denúncia confunde a gestão administrativa de instituições filantrópicas e a execução de projetos de segurança alimentar (como o “Prato Cheio”) com o crime de organização criminosa, inexistindo o dolo específico ou estrutura voltada à prática de infrações penais”.

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Segundo informações preliminares e apuradas pelo blog O Fato Capital, a investigação apura a possível prática de “rachadinha”, mecanismo em que parte dos salários de assessores seria indevidamente desviada. A suspeita é de que tais valores teriam sido apropriados de forma irregular, configurando eventual desvio de recursos públicos.

A proximidade entre a vereadora e o deputado federal ficou registrada publicamente em 13 de fevereiro deste ano, quando Rosiene utilizou suas redes sociais para homenageá-lo. “Feliz aniversário, Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro! Hoje é dia de celebrar sua vida, sua trajetória e o compromisso que você tem com o nosso povo. Que Deus continue lhe concedendo sabedoria, saúde e força para seguir trabalhando pelo desenvolvimento da Paraíba e por dias cada vez melhores para nossa gente. Receba meu abraço fraterno e meus votos de muito sucesso, conquistas e realizações. Que este novo ano venha repleto de bênçãos!”, disse, em postagem no Instagram.

No mesmo dia, Rosiene apresentou proposta para conceder título de Cidadania Bayeuxense para Aguinaldo e a senadora Daniella Ribeiro, além do então governador João Azevêdo, conforme noticiado pelo portal Polêmica Paraíba.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, surgiu a informação de que a vereadora teria tentado se desfazer de um aparelho celular, arremessando-o pela janela no momento da chegada dos policiais, dado que ainda não foi oficialmente confirmado pelas autoridades e deve ser tratado com cautela até a validação formal.

A vereadora Rosiene Sarinho já exerceu funções estratégicas na área da saúde de Bayeux durante gestões anteriores, como a titularidade da Secretaria de Saúde Municipal, o que amplia o interesse investigativo sobre sua atuação pública e o uso de sua influência política.

A Polícia Civil informou que novas atualizações poderão ser divulgadas ao longo do dia, à medida que os materiais e documentos apreendidos forem analisados pelos peritos. Até o momento, a defesa da parlamentar não se manifestou sobre as investigações, e o caso segue sob segredo de Justiça para a preservação das provas reunidas no curso das diligên

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Não se trata de detalhe administrativo. O estado do cemitério revela algo mais profundo: a perda de controle sobre o mínimo. Quando nem o cuidado com os mortos é garantido, a mensagem que fica é dura — o abandono virou regra.

Moradores relatam dificuldade até para visitar entes queridos. Acesso comprometido, insegurança e sensação de total desrespeito. Em alguns registros, túmulos praticamente desaparecem no meio da vegetação. Não há sinal visível de manutenção regular.

Esse quadro se soma a uma série de críticas à gestão do prefeito Léo Bandeira, já marcado pelo episódio das vacinas vencidas. O problema agora ganha uma dimensão ainda mais simbólica: não é só a saúde ou a educação sob pressão — é a própria dignidade sendo negligenciada.

A responsabilidade pela manutenção de cemitérios públicos é direta do poder municipal. Não há margem para improviso. É obrigação básica de qualquer gestão garantir limpeza, organização e condições mínimas para visitação.

Nos bastidores, cresce a percepção de que decisões importantes estariam sendo influenciadas pela primeira-dama, que, segundo relatos recorrentes, exerce forte protagonismo na condução da gestão. Ao mesmo tempo, há críticas sobre uma suposta distância da realidade social do município.

O silêncio da administração diante das imagens que circulam nas redes sociais só amplia o desgaste. Até o momento, não há explicação clara, cronograma de ação ou qualquer sinal público de resposta à situação.

Nos bastidores, o comentário é recorrente: a gestão parece funcionar apenas em datas específicas, enquanto o resto da cidade segue à própria sorte. O cemitério, nesse contexto, virou um retrato cru dessa ausência.

Lucena chega a um ponto delicado. Porque quando o abandono alcança até os espaços de memória, não é só a gestão que está em xeque — é o respeito básico com a população.

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O promotor José Leonardo Clementino Pinto instaurou um procedimento administrativo para investigar e acompanhar a atuação da Secretaria Municipal de Saúde diante de um problema grave: a possível ausência de transporte adequado para uma criança que precisa se tratar em Campina Grande.

O ponto central não é apenas o deslocamento. É a forma como ele está sendo feito — ou deixado de lado. De acordo com o documento, o transporte oferecido (ou a falta dele) pode não atender às necessidades clínicas da criança, o que coloca em risco direto o tratamento e a própria saúde do paciente.

Na prática, o Ministério Público entrou em cena porque o básico pode não estar sendo cumprido.

O procedimento mira diretamente a Secretaria Municipal de Saúde de Picuí, que tem a obrigação legal de garantir não só o atendimento, mas também as condições para que ele aconteça. Quando o tratamento depende de outra cidade, como é o caso, o transporte adequado deixa de ser um detalhe e passa a ser parte essencial do cuidado.

E aqui não há margem para desculpas administrativas.

O direito à saúde, especialmente quando envolve criança, é considerado indisponível. Traduzindo: não é opcional, não depende de vontade política e muito menos pode ser tratado como favor.

A partir de agora, a Promotoria vai acompanhar de perto o caso. A gestão municipal pode ser chamada a explicar, corrigir a falha e garantir imediatamente um transporte compatível com a condição da criança. Se nada for resolvido, o caso pode evoluir para medidas mais duras, inclusive na Justiça.

Nos bastidores, o que esse tipo de procedimento escancara é um problema recorrente em cidades do interior: pacientes que precisam sair do município para sobreviver acabam enfrentando mais um obstáculo — a falta de estrutura básica para chegar até o tratamento.

No papel, o sistema funciona. Na vida real, quem paga a conta é quem menos pode esperar.

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A decisão da Prefeitura de Itapororoca de mudar o banco responsável pelo pagamento dos servidores municipais continua gerando forte repercussão e críticas entre funcionários públicos. Nas redes sociais, diversos servidores afirmam que a gestão teria imposto a abertura de contas no Mêntore Bank, um banco digital pouco conhecido, para que os trabalhadores continuem recebendo seus salários.

Segundo relatos, muitos funcionários não foram consultados previamente sobre a mudança e agora enfrentam dificuldades para manter seus salários em instituições financeiras onde já possuíam relacionamento bancário, como o Bradesco.

Além disso, servidores apontam outro problema: o novo banco não possui agência física no município, o que levanta preocupações principalmente para quem depende de atendimento presencial ou tem dificuldades com aplicativos bancários.

Direito à portabilidade do salário

Especialistas lembram que, de acordo com normas do Banco Central do Brasil, o trabalhador possui direito à portabilidade bancária, podendo escolher em qual instituição deseja manter seu dinheiro, mesmo quando o salário é pago por um banco específico contratado pelo empregador.

Entre os principais pontos previstos nas regras estão:

• Portabilidade gratuita: o servidor pode pedir que o salário seja transferido automaticamente para outra conta de sua preferência.
• Proteção do salário: o banco que recebe o pagamento não pode reter o valor para compensar dívidas, devendo liberar o dinheiro integralmente para a conta indicada.
• Portabilidade mesmo com empréstimo consignado: mesmo que o servidor tenha empréstimos ativos, ele ainda pode solicitar a transferência do salário para outro banco.

A solicitação de portabilidade pode ser feita diretamente pelo aplicativo, site ou atendimento do banco escolhido pelo servidor, sem necessidade de autorização do empregador.

Questionamentos sobre a escolha do banco

A mudança também levantou dúvidas sobre como ocorreu a contratação da instituição financeira que passará a administrar a folha de pagamento da prefeitura.

Servidores e moradores passaram a questionar:

• se houve licitação ou processo transparente para escolha do banco;
• qual foi o valor supostamente pago ao município pela folha de pagamento;
• quais benefícios reais a mudança trará aos servidores.

Nos bastidores, especialistas em gestão pública lembram que folhas de pagamento de prefeituras costumam movimentar milhões de reais por ano, sendo frequentemente disputadas por instituições financeiras.

Pressão por explicações

Diante da repercussão negativa, cresce a pressão para que a Prefeitura de Itapororoca esclareça publicamente:

• os critérios usados para a mudança de banco;
• os termos do contrato firmado com a instituição financeira;
• e se os servidores terão garantido o direito de escolher onde desejam receber seus salários.

Enquanto isso, a polêmica segue ganhando força nas redes sociais e entre os próprios servidores, que pedem transparência, respeito aos direitos bancários e liberdade para escolher a instituição financeira de sua confiança.

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De acordo com levantamento realizado pelo Ministério Público, a quantidade de servidores contratados de forma temporária estaria muito acima do permitido pela legislação local. A investigação aponta que, já em 2024, a prefeitura mantinha 1.964 servidores temporários, número que correspondia a mais de 77% do total de servidores efetivos do município.

O percentual chama atenção porque a própria legislação municipal estabelece um limite claro. A Lei Municipal nº 1.895/2019 determina que o número de contratados temporários não pode ultrapassar 40% do total de servidores efetivos da administração pública municipal.

Caso se arrasta há anos

Segundo o Ministério Público, o problema não é recente. O caso vem sendo acompanhado pelo órgão desde 2024, quando as primeiras irregularidades foram identificadas. Mesmo após alertas e tentativas de ajuste, o município teria mantido o alto número de contratações temporárias.

Na avaliação do MPPB, a prática pode representar uma forma de driblar a realização de concursos públicos, mantendo servidores sem vínculo efetivo em funções que deveriam ser ocupadas por profissionais aprovados em certame público.

Impacto administrativo e jurídico

A ação protocolada no Tribunal de Justiça busca obrigar a Prefeitura a adequar o quadro de pessoal aos limites legais, reduzindo gradativamente o número de contratados temporários e respeitando o percentual máximo permitido pela legislação municipal.

Caso a Justiça reconheça a irregularidade, o município poderá ser obrigado a regularizar a situação administrativa, o que pode incluir a redução de contratos temporários e a eventual realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas.

Pressão aumenta sobre a gestão municipal

A nova ação do Ministério Público aumenta a pressão sobre a gestão da Prefeitura de Santa Rita, que já vinha sendo alvo de questionamentos sobre a política de contratação de pessoal.

Para especialistas em administração pública, o excesso de vínculos temporários pode comprometer a transparência e a estabilidade do serviço público, além de abrir margem para práticas consideradas irregulares.

O caso agora será analisado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que deverá decidir se determina medidas imediatas para que o município cumpra o limite estabelecido pela legislação local.

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A denúncia é assinada pelo promotor Fernando A. F. de Andrade, que aponta indícios de um possível escoamento sistemático de veículos apreendidos, muitos dos quais teriam desaparecido do pátio da unidade policial ao longo de vários anos.

O tamanho do problema

Os números apresentados na investigação chamam atenção e revelam um cenário considerado grave:

• 479 veículos catalogados no pátio em 2019
• Apenas 8 veículos encontrados em 2022
• Mais de 400 veículos desapareceram

Segundo o Ministério Público, os veículos estavam oficialmente apreendidos e sob guarda da Polícia Militar, mas teriam sido retirados do local sem registros formais.

A suspeita levantada na investigação é de que parte dos veículos tenha sido enviada para sucatas ou colocada novamente em circulação de forma irregular em outros estados.

Período investigado

De acordo com a denúncia, os fatos teriam ocorrido entre 2017 e 2022, com maior intensidade entre 2019 e 2020.

Nesse período, segundo o MPPB, os oficiais denunciados ocupavam funções de comando ou de responsabilidade logística no batalhão, setores que teriam relação direta com o controle e a guarda dos veículos apreendidos.

Possíveis crimes apontados

A investigação aponta indícios de irregularidades graves envolvendo bens que estavam sob custódia do Estado. Entre as possíveis infrações citadas no processo estão:

• extravio de bem público sob custódia estatal
• peculato ou apropriação indevida
• falhas graves de controle patrimonial

O caso agora passa a ser analisado pela Justiça Militar, que deverá decidir se aceita a denúncia e transforma o procedimento em ação penal militar.

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Irregularidades a solucionar

Entre as medidas listadas pelo MPPB para a solução dos problemas verificados na escola, estão: a climatização de todas as salas de aula; o envio de equipamentos para a sala de informática e a devida instalação; restauração das paredes, portas das salas de aula e teto; restauração ou substituição das carteiras de apoio danificadas; reposição de cerâmicas e armários dos estudantes nos corredores de acesso às salas de aula; providenciar exaustor e coifa para a cozinha; reformas no ginásio, no vestiário dos funcionários e no auditório; pintura geral da escola; e sanar todas as irregularidades mencionadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba no Laudo de Vistoria, voltadas para o combate e prevenção de incêndio. Os prazos dados ao governo estadual para que as providências sejam tomadas variam de 30 a 60 dias.
Com a atuação no caso, em sintonia com as necessidades e os direitos dos estudantes, o MPPB reafirma seu compromisso institucional com a defesa do direito à educação de qualidade e a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar condições dignas de ensino aos alunos da rede pública estadual.

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