Representante do povo Potiguara e uma das principais vozes de oposição na cidade, Ronaldo sustenta que as ameaças seriam uma tentativa de silenciar sua atuação fiscalizadora. O vereador afirma que não recuará diante das cobranças feitas à prefeitura e promete continuar denunciando o que classifica como abandono administrativo.

R$ 53 milhões no orçamento e escolas em situação de abandono

Entre as denúncias mais contundentes apresentadas pelo presidente da Câmara está a situação das escolas municipais. Segundo ele, apesar de a Prefeitura de Baía da Traição administrar um orçamento superior a R$ 53 milhões, diversas unidades de ensino apresentam cenário de deterioração.

O parlamentar relata escolas com mato invadindo dependências, rachaduras nas estruturas, telhados comprometidos e muros que teriam desabado devido à falta de manutenção preventiva. Para ele, a realidade encontrada nas unidades não condiz com o volume de recursos administrados pelo município.

“É inadmissível que milhões entrem nos cofres públicos enquanto alunos estudam em estruturas precárias”, tem defendido o vereador durante seus pronunciamentos.

Em podcast, vereador pede investigação da Polícia Federal e do Gaeco

As declarações mais contundentes foram feitas durante participação em um podcast, onde Ronaldo do Mel pediu publicamente que a Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco) aprofundem investigações sobre a gestão municipal.

Durante a entrevista, o parlamentar defendeu apurações envolvendo o ex-prefeito Serginho Lima, a atual prefeita Deta de Serginho e o atual secretário de Educação, alegando que os órgãos de controle precisam analisar contratos, licitações e a aplicação dos recursos públicos destinados ao município.

Segundo Ronaldo, os fatos denunciados exigem fiscalização rigorosa para que a população saiba como o dinheiro público está sendo utilizado.

Empresa concentra contratos e vira alvo de questionamentos

Ronaldo do Mel também questiona a frequência com que uma mesma empresa estaria vencendo licitações relacionadas à recuperação de prédios públicos e serviços de infraestrutura.

Segundo o parlamentar, a situação precisa ser analisada pelos órgãos fiscalizadores para verificar se há regularidade na execução dos contratos e na concorrência dos processos licitatórios,já que uma só empresa não da espaço para concorrência,ganhando todas

As declarações elevam a pressão sobre a gestão municipal e reforçam os pedidos por maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

Prefeita é acusada de governar sob influência do ex-prefeito

Outro ponto levantado pelo vereador envolve a condução política da administração municipal. Ronaldo do mel presidente da Câmara Municipal afirma que a prefeita Deta de Serginho estaria subordinada politicamente ao ex-prefeito Serginho, que continuaria exercendo forte influência sobre decisões estratégicas da prefeitura, inclusive ocupando cargo de confiança

A acusação amplia o embate político entre Executivo e Legislativo e deve alimentar novos debates dentro e fora da Câmara Municipal.

Secretário de Finanças é questionado sobre eventos contratados atravéis de uma empresa supostamanente sua

O presidente da Câmara também cobra esclarecimentos envolvendo gastos com eventos realizados pela administração municipal. onde a empresa contratante desses artista supostamente pertence ao proprio servidor da prefeitura

Segundo Ronaldo, é necessário investigar possíveis relações entre o secretário de Finanças e uma empresa de eventos conhecida na boca do povo como “Mão na Roda”, ja que pertence ao proprio secretário responsável pela secretaria de finanças do municipio,como se diz tá tudo em casa

O vereador defende total transparência na contratação e pagamento dos serviços custeados pela prefeitura.

Obra de contenção do mar vira símbolo das cobranças

Ronaldo do Mel também direciona críticas à obra de contenção do avanço do mar, considerada uma das mais importantes para a proteção da faixa litorânea da cidade.

O parlamentar questiona a lentidão dos serviços e afirma que o número de trabalhadores observados no local não condiz com a dimensão de um investimento superior a R$ 4 milhões.

Para ele, a população tem o direito de saber por que uma obra estratégica avança em ritmo considerado lento.

Ronaldo questiona a lentidão da execução e afirma que a quantidade de trabalhadores observada no local não corresponde à importância nem ao valor investido no projeto. Para ele, a população tem o direito de saber por que uma obra considerada fundamental para a proteção do litoral avança em ritmo tão lento.

Ameaças elevam tensão política

As denúncias ganharam contornos ainda mais graves após o relato de ameaças recebidas pelo presidente da Câmara. O parlamentar afirma que continuará fiscalizando os atos da administração municipal e cobrando explicações sobre contratos, obras e gastos públicos.

As acusações agora colocam a Prefeitura de Baía da Traição sob forte pressão política e aumentam a expectativa por eventuais manifestações dos órgãos de controle e fiscalização.

A reportagem registra que as acusações relatadas são declarações do vereador Ronaldo do Mel e devem ser apuradas pelos órgãos competentes. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Baía da Traição e dos demais citados.

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Uma pesquisa eleitoral divulgada nesta segunda-feira (1º) pelo Instituto Índice, em parceria com o Blog do Márcio Rangel, apresenta um panorama da disputa pelo Governo da Paraíba em cenário estimulado, quando os nomes dos candidatos são apresentados aos entrevistados.

De acordo com os dados, o ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, aparece na liderança das intenções de voto, com 34,3%. Em seguida, está o governador Lucas Ribeiro, que soma 26,6%.

Na terceira colocação, figura o senador Efraim Filho, com 15,1% das intenções de voto. Já os nomes de Olímpio Rocha e Sérgio Marcelo Gama registraram 0,2% e 0,1%, respectivamente.

13,4% dos entrevistados não souberam ou preferiram não responder à pergunta, enquanto 10,3% afirmaram que não votariam em nenhum dos nomes apresentados.

Confira os números da pesquisa (cenário estimulado):

Cícero Lucena: 34,3%
Lucas Ribeiro: 26,6%
Efraim Filho: 15,1%
Olímpio Rocha: 0,2%
Sérgio Marcelo Gama: 0,1%
Não sabe/não respondeu: 13,4%
Nenhum: 10,3%

A pesquisa foi realizada entre os dias 27 e 29 de maio de 2026, com 2.000 eleitores em diversas regiões da Paraíba. O estudo possui nível de confiança de 95% e margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

A pesquisa está registrada junto à Justiça Eleitoral sob o número PB-09378/2026.

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Entre os nomes de maior repercussão citados no processo estão Carlos Tibério Limeira Santos Fernandes,conhecido por menino do padre e Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, apontados nas investigações conduzidas pelo Ministério Público dentro da Operação Indignus.

A decisão foi tomada após longa sessão realizada nesta quarta-feira (27) no Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o recebimento da denúncia, os acusados passam a responder formalmente a uma ação penal que investiga supostos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, desvio de verbas públicas e fraudes em contratos e prestações de contas.

Segundo o Gaeco, o esquema teria operado dentro da estrutura administrativa ligada ao Hospital Padre Zé e instituições vinculadas à assistência social, envolvendo recursos destinados ao atendimento da população vulnerável.

Lista dos principais investigados que viraram réus

Entre os denunciados pelo Ministério Público estão:

• Egídio de Carvalho Neto
• Carlos Tibério Limeira Santos Fernandes
• Yasnaia Pollyanna Werton Dutra
• Iurikel Souza Marques de Aguiar
• Amanda Dantas

Outros investigados também foram incluídos na denúncia recebida pelo TJPB e agora passam à condição de réus no processo criminal.

As investigações apontam suspeitas de pagamentos irregulares, contratos considerados fraudulentos, supostas devoluções de recursos e movimentações financeiras incompatíveis com as atividades beneficentes da instituição.

O Ministério Público sustenta que parte dos recursos públicos destinados ao hospital e ao programa Prato Cheio teria sido desviada através de empresas fornecedoras e mecanismos financeiros considerados suspeitos pelos órgãos de investigação.

Documentos, quebras de sigilo, relatórios financeiros e mensagens obtidas durante as operações do Gaeco foram anexados à denúncia apresentada ao Tribunal de Justiça.

A decisão do TJPB representa uma das etapas mais graves enfrentadas pelos investigados desde o início do escândalo, que provocou forte repercussão política e social na Paraíba diante da dimensão das acusações envolvendo recursos da saúde e assistência social.

O processo agora seguirá para a fase de instrução criminal, com coleta de provas, oitivas de testemunhas e interrogatórios dos réus. Caso sejam condenados, os investigados poderão enfrentar penas severas, além de eventual perda de cargos públicos e obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.

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Segundo informações reveladas nesta quarta-feira, pela revista VEJA a investigação da Polícia Federal reuniu elementos que apontariam para a utilização de transporte aéreo em benefício da campanha do então candidato sem o correspondente registro oficial nas prestações de contas eleitorais.

De acordo com a apuração, o piloto da aeronave teria confirmado os deslocamentos e relatado que os pagamentos pelos voos ocorreram predominantemente em dinheiro vivo. Para os investigadores, a forma de pagamento chama atenção por apresentar baixa rastreabilidade financeira, elemento considerado sensível em investigações sobre movimentações eleitorais.

Trechos da investigação indicam que a Polícia Federal identificou indícios de uma possível ocultação de despesas. Conforme descrito no inquérito, a dinâmica investigada envolveria pagamentos em espécie intermediados por pessoas ligadas ao entorno político, o que, em tese, poderia dificultar o rastreamento das operações financeiras.

Assessores e interlocutores ligados ao caso foram ouvidos. Segundo a reportagem, um assessor e um advogado relacionados ao agendamento dos voos reconheceram apenas deslocamentos considerados “eventuais”, mas negaram vínculo direto com despesas de campanha.

O envio ao Supremo amplia o peso político e jurídico da investigação. A partir de agora, o andamento dependerá das decisões da Corte, que deverá avaliar os elementos já reunidos e definir os próximos passos do inquérito.

Nos bastidores políticos da Paraíba, o caso já provoca repercussão e tende a ampliar a pressão por esclarecimentos, especialmente porque envolve prestação de contas eleitorais, transporte aéreo e pagamentos em espécie — combinação que tradicionalmente desperta atenção dos órgãos de fiscalização.

A defesa do senador poderá apresentar esclarecimentos no decorrer da tramitação processual. Até o momento, o envio do caso ao STF representa a transferência de competência do processo e não significa condenação ou juízo definitivo sobre os fatos investigados.

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O motivo da polêmica gira em torno da participação do prefeito em um encontro promovido pelo deputado estadual Eduardo Carneiro, em Brasília, que reuniu aliados e gestores municipais em um jantar político. O problema não é a existência do encontro. Política se faz com articulação. O debate surge quando entra a pergunta que o cidadão comum tem direito de fazer: a viagem foi custeada como agenda institucional ou virou passeio político financiado indiretamente pelo bolso do contribuinte?

Porque, enquanto há registros de deslocamentos, diárias, estrutura e presença ao lado da primeira-dama em ambientes de alto padrão, a realidade de parte da população de Lucena parece viver em outro país.

Na Estiva do Geraldo, moradores seguem cobrando melhores condições de estrada. Em comunidades da zona rural, reclamações sobre atendimento de saúde persistem. Há denúncias recorrentes de dificuldades em unidades básicas, estruturas que necessitam de melhorias e questionamentos sobre a situação de PSFs. Em bairros da cidade, obras inacabadas continuam servindo de monumento ao atraso administrativo. Escolas também são alvo de críticas sobre problemas estruturais, incluindo relatos de rachaduras e necessidade de manutenção.

A fotografia política gera um contraste inevitável: de um lado, jantar em Brasília, articulação e ambiente sofisticado; do outro, moradores enfrentando problemas que deveriam ocupar o centro das prioridades de qualquer gestão.

E a pergunta permanece no ar: havia agenda oficial concreta que justificasse custos públicos? Houve reuniões técnicas, captação de recursos, assinatura de convênios ou tratou-se apenas de um encontro de alinhamento político?

Porque o cidadão não paga impostos para bancar turismo institucional disfarçado de compromisso público.

A discussão não é sobre um prefeito jantar. É sobre prioridades.

Num município onde estradas ainda pedem socorro, postos de saúde enfrentam críticas e obras permanecem sem conclusão, qualquer imagem de conforto político em Brasília inevitavelmente produz desgaste.

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A conclusão do órgão técnico não foi suave: a contratação apresentou irregularidades consideradas graves, com recomendação de multa ao gestor responsável e até apuração de eventual dano ao erário.

Segundo o documento, a justificativa usada para a dispensa emergencial de licitação foi colocada em xeque. A análise apontou que esse tipo de mecanismo não pode servir para encobrir falta de planejamento administrativo — prática frequentemente criticada pelos órgãos de controle.

Os números também chamaram atenção. O contrato previa cerca de R$ 445 mil em apenas três meses, o que gerava um custo mensal superior a R$ 148 mil. Técnicos chegaram a destacar que, para efeito comparativo, esse montante seria suficiente para locar dezenas de veículos populares no mercado.

Outro ponto que provocou estranheza foi o fato de a Prefeitura possuir dezenas de motoristas cadastrados, enquanto o contrato previa fornecimento de veículos com condutor, levantando dúvidas sobre a necessidade e razoabilidade da contratação.

A empresa escolhida também entrou no radar. Conforme o parecer, a contratada aparentava funcionar em uma residência, apesar de já ter movimentado mais de R$ 1 milhão em contratos com municípios paraibanos no período analisado.

Embora uma investigação do Ministério Público comum não tenha identificado dolo específico para configurar improbidade administrativa, o próprio parecer deixa claro que isso não elimina a existência das falhas. Em outras palavras: não se comprovou intenção deliberada, mas as irregularidades permaneceram de pé.

O Ministério Público junto ao TCE manteve entendimento pela procedência da denúncia, pela irregularidade da dispensa e pela necessidade de investigar possível prejuízo aos cofres públicos.

Nos bastidores, a pergunta que permanece é simples e incômoda: era urgência administrativa ou mais um caso onde a emergência apareceu apenas depois que o planejamento desapareceu

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Nos bastidores, a disputa jurídica ganhou peso político porque a ofensiva tenta derrubar efeitos de uma decisão que coloca Tibério na rota da inelegibilidade. E foi justamente aí que a narrativa encontrou dificuldades.

A defesa apresentou uma tese que pareceu simples: o débito inicialmente apontado pela auditoria era de R$ 4,1 milhões e caiu para R$ 1.517.340 após recursos anteriores. Pela construção apresentada, a redução de 64% serviria como prova da regularidade do programa Cartão Alimentação durante a crise sanitária.

O problema é que o Ministério Público de Contas não enxergou a mesma lógica. Porque reduzir valor não significa apagar irregularidades. Seria algo parecido com comemorar desconto numa multa e apresentar isso como certificado de absolvição administrativa.

O procurador Luciano Andrade Farias foi direto ao afirmar que a defesa tenta reabrir uma discussão já encerrada. O parecer sustenta que o instrumento utilizado não atende às hipóteses previstas na legislação para um pedido rescisório.

Em linguagem menos jurídica: o jogo teve apito final, a súmula foi fechada e agora tentam transformar revisão de lance em nova partida.

O MPC ainda desmontou outro argumento da defesa: a ideia de que o TCE teria anulado os efeitos anteriores do processo. Após análise da sessão, a conclusão foi objetiva: não houve anulação formal, nem destruição da decisão anterior. Apenas determinação para reexaminar elementos apresentados pela defesa.

O parecer chega a usar uma palavra rara no vocabulário político cotidiano: “heterodoxia”. Traduzindo: o próprio Ministério Público enxergou um caminho processual fora do padrão esperado.

O caso agora está sob relatoria do conselheiro Taciano Diniz. E enquanto a disputa jurídica continua, a tentativa de salvar o terreno político de Tibério parece enfrentar um obstáculo incômodo: processos não costumam mudar de resultado apenas porque o cenário eleitoral ficou mais apertado.

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A decisão surge após dificuldades enfrentadas pelo STF para localizar Frias. Oficiais de Justiça tentaram intimá-lo diversas vezes sem sucesso. Agora, a Corte quer esclarecimentos enquanto o parlamentar circula pelo exterior. Inicialmente, Frias participou de agenda no Bahrein, no Oriente Médio, e atualmente está em Dallas, nos Estados Unidos.

Nos bastidores, a situação é vista como mais um ingrediente de tensão entre Judiciário e Congresso. O foco do caso está em apurações sobre possíveis irregularidades relacionadas a emendas parlamentares destinadas a entidades ligadas à produção do filme Dark Horse, projeto do qual Frias atua como produtor executivo. A investigação ganhou força após questionamentos sobre o destino de recursos e a rastreabilidade dos repasses.

A situação se tornou ainda mais delicada porque o STF tenta localizar o parlamentar há semanas. Em decisões anteriores, Dino já havia solicitado endereços residenciais e determinado novas tentativas de intimação após sucessivos fracassos para encontrar o deputado.

Agora, o relógio começou a correr. A Câmara terá apenas dois dias para explicar oficialmente a situação. Em Brasília, o caso já ultrapassa a esfera jurídica e passa a ocupar o centro do tabuleiro político, onde cada movimento pode ter consequências muito maiores do que uma simples viagem internacional.

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A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.

O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também firmou decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital.

Com as novas regras, o governo está atualizando uma regulamentação que já existe desde 2016, quando foi publicado o Decreto nº 8.771, que detalhava as obrigações do Marco Civil da Internet.

Entretanto, em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que trata da responsabilização das plataformas – parcialmente inconstitucional e definiu obrigações para provedores de aplicações digitais que ainda precisavam de detalhamento operacional.

“Assim, o decreto precisou ser atualizado para incorporar a decisão do STF e para ampliar a capacidade de agir diante do crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet”, explicou a Presidência, em comunicado.

Novas regras

O decreto estabelece medidas para o enfrentamento de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas para a disseminação de golpes. Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.

As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de postagens relacionadas a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres, conforme o entendimento firmado pelo STF em relação ao Marco Civil da Internet.

Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remoção de publicações pode ocorrer após notificação, com espaço para análise pelas empresas, garantia de informação ao usuário notificante e dono do perfil ou conteúdo, e possibilidade de contestação da decisão.

A fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativa das empresas caberá à ANPD. O decreto estabelece que a avaliação considerará a atuação sistêmica e diligente das plataformas, e não decisões isoladas sobre conteúdos específicos.

“Importante ressaltar que a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processos públicos e auditáveis”, ressaltou a Presidência.

Serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência não estão enquadrados nas novas regras relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos, uma vez que a Constituição preserva o direito ao sigilo das comunicações.

O decreto ainda resguarda o direito à expressão, à informação, a críticas, paródias, manifestações religiosas e a liberdade de crença.

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