O plenário do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quarta-feira, 25, a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo público, manteve oito verbas indenizatórias e fixou que a soma dessas parcelas não poderá ultrapassar 35% do subsídio bruto, mantido pela Corte em R$ 46.366,19 – teto do funcionalismo pago aos ministros do STF.

As normas compõem um regime de transição que valerá até que o Congresso edite lei para estabelecer quais parcelas indenizatórias serão cabíveis para as carreiras de Estado. A decisão passa a valer a partir do mês-base de abril de 2026, ou seja, já terá efeito nos salários pagos em maio deste ano.

Os ministros vetaram pagamento em dinheiro de licença-prêmio, licença compensatória por plantão judiciário ou audiência de custódia, mas discretamente mantiveram vivo o maior penduricalho da magistratura e das procuradorias – a conversão em pecúnia das férias ‘vendidas’.

Os magistrados e os promotores e procuradores têm dois meses de férias anuais. Sob alegação de ‘acúmulo’ de trabalho eles desfrutam de apenas um mês de férias. O outro mês é ‘vendido’ à Corte ou ao MP, elevando seus contracheques a até quatro vezes o teto salarial pago ao funcionalismo.

Ficam autorizados:

• diárias
• ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação com mudança de domicílio
• pró-labore pela atividade de magistério
• gratificação por exercício em comarca de difícil provimento
• indenização de férias não gozadas limitada a 30 dias
• gratificação por exercício cumulativo de jurisdição
• pagamento de valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026
• 
  O Supremo manteve a chamada parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que funciona como um adicional por tempo de serviço. Esse valor poderá ser pago tanto para quem está na ativa quanto para aposentados e será calculado em 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de atuação em atividade jurídica, podendo chegar ao limite de 35%.
• Foram vetados:
• auxílio-natalino
• auxílio-combustível
• licença compensatória por acúmulo de acervo
• indenização por acervo
• gratificação por localidade
• auxílio-moradia
• auxílio-alimentação quando não houver previsão legal específica
• licença compensatória por funções administrativas
• licença compensatória por plantões
• assistência pré-escolar
• licença remuneratória para curso no exterior
• gratificação por encargo de curso ou concurso
• indenização por telecomunicação
• auxílio-natalidade
• auxílio-creche
• Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores da proposta do regime de transição, apresentaram um voto conjunto para limitar a proliferação dos adicionais pagos a membros dos Três Poderes. Eles são relatores de diferentes ações que tratam sobre benefícios à magistratura e ao Ministério Público.
• De acordo com os relatores, a proposta feita no voto acarreta uma economia de R$ 566 milhões por mês aos cofres públicos (ou R$ 7,3 bilhões ao ano), sendo R$ 326 milhões relacionados aos pagamentos a juízes e R$ 240 milhões em relação aos promotores e procuradores do Ministério Público. A comparação é em relação à média paga aos juízes e procuradores em 2025.
• Os ministros votaram para estabelecer uma remuneração padronizada no Judiciário e no Ministério Público e defenderam “total transparência” sobre os valores pagos a juízes e procuradores.
• Segundo o relatório, tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias e a Advocacia Pública deverão publicar mensalmente, de forma detalhada, os valores recebidos por seus membros, com a discriminação de cada rubrica. Hoje, no entanto, portais de transparência enfrentam instabilidades, dificuldades para o cruzamento de dados e dispersão de informações sobre as remunerações.
• A gratificação por acúmulo de função só será paga quando o juiz ou membro do Ministério Público atuar ao mesmo tempo em mais de uma unidade, como duas varas diferentes, juizados especiais ou turmas recursais. O pagamento não será permitido quando o acúmulo envolver atividades normais do cargo, como participação em sessões, julgamentos, comissões internas ou órgãos administrativos dos tribunais.
• Defensorias públicas e tribunais de Contas deverão respeitar o teto constitucional, ficando proibida a criação ou manutenção de parcelas remuneratórias por meio de resoluções ou decisões administrativas, determinou a Corte.
• Os ministros também decidiram que o pagamento de honorários advocatícios a membros da Advocacia Pública não poderá ultrapassar o teto constitucional. Além disso, estabeleceu que os fundos que concentram esses honorários têm natureza pública e, por isso, não podem ser usados para custear outras parcelas remuneratórias. A única exceção é o pagamento dos próprios honorários, além de auxílio-saúde e auxílio-alimentação, quando houver previsão legal.
• “Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Flávio Dino, acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional”, define a tese da Corte.
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  “Nos termos do inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, determina o documento.

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A decisão de Mendonça tem caráter liminar e será submetida ao plenário do STF na quinta-feira, dia 26. O prazo para conclusão dos trabalhos, originalmente, se encerraria no dia 28 de março, mas o relatório final ainda não foi apresentado e a comissão aprovou a realização de oitivas cuja realização dependem de sua extensão.

Reconheça-se a proeza do presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autores do pedido apresentado ao STF para driblar Alcolumbre. Evitar que esse trunfo se transforme em uma vitória de Pirro será bem mais difícil, embora dependa apenas deles mesmos.

Um primeiro passo seria priorizar o objeto que justificou a criação da CPMI: os descontos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS. Pode parecer óbvio, mas o descrédito do colegiado é consequência da falta de interesse da comissão em investigar o que permitiu que o esquema ganhasse escala ao longo de anos.

É verdade que a apuração da responsabilidade de agentes públicos e entidades associativas por um esquema que prejudicou milhões de pessoas perdeu fôlego depois que a União se dispôs a ressarcir os beneficiários. Mas quando ficou claro que o escândalo era uma construção coletiva e que não seria possível culpar uma única figura ou um governo, os integrantes passaram a se organizar para proteger seus respectivos grupos políticos.

Sem coragem para punir os seus e assumir parte da culpa – afinal, o Congresso deu aval a medidas que permitiram a perpetuação dos descontos nos benefícios do INSS sem a fiscalização devida –, a CPMI se aproveitou de outro escândalo, o do Banco Master, para tentar recuperar sua relevância.

Mas é preciso ser muito condescendente com os parlamentares para entender as razões pelas quais convocaram a ex-noiva do banqueiro Daniel Vorcaro, Martha Graeff, para depor na comissão. Tecnicamente, não há nada que justifique a aprovação de tal requerimento.

Dada a visibilidade que uma CPMI garante a seus membros, é natural que seus integrantes queiram prorrogá-la. Mas o sucesso ou fracasso de uma comissão depende da competência de sua cúpula em dar respostas à sociedade. Até agora, o presidente e o relator desperdiçaram todas as oportunidades que tiveram de ir fundo no esquema dos descontos ilegais em benefícios do INSS. Espera-se que essa última, dada por Mendonça, seja enfim aproveitada.

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Erik Marinho é suplente de Efraim no Senado, o que amplia o impacto político do caso. O desgaste ganhou novo fôlego após reportagem do jornal Estadão revelar que um boleto no valor de R$ 51 mil, relacionado ao senador, foi pago pelo suplente.

O senador negou qualquer irregularidade. Segundo ele, o pagamento refere-se a uma dívida de natureza pessoal, e o suplente teria optado por não receber o valor de volta. Ainda assim, a operação chamou atenção por ter sido identificada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão responsável por monitorar movimentações financeiras atípicas.

De acordo com a Polícia Federal, Erik Marinho é apontado como alguém que teria atuado para ocultar e proteger patrimônio ligado a Antonio Carlos Camilo Antunes — conhecido como “Careca do INSS” — além de outros integrantes de um suposto núcleo empresarial-político investigado por fraudes bilionárias contra aposentados.

O empresário foi alvo de mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada no fim do ano passado para apurar o esquema.

Embora Efraim Filho não figure como investigado, o cenário impõe um desafio político evidente. Em meio a uma campanha eleitoral, manter um discurso incisivo contra adversários pode se tornar mais difícil quando há proximidade com personagens sob investigação em um dos maiores escândalos recentes envolvendo o INSS.

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O voo partiu de João Pessoa na manhã do dia 26 de dezembro e pousou no aeroporto Santos Dumont no início da tarde, transportando 11 passageiros. No entanto, não havia qualquer compromisso oficial na agenda da Presidência da Câmara na data da viagem. O último compromisso institucional registrado ocorreu dez dias antes, em 16 de dezembro. No dia 19, Motta apenas participou de um café da manhã com jornalistas, em Brasília, quando informou que viajaria à Paraíba para passar o Natal.

Apesar disso, poucos dias depois, o presidente da Câmara estava hospedado em casa alugada em condomínio de alto padrão, desfrutando de lazer exclusivo, longe de qualquer atividade oficial conhecida.

A lista de passageiros da aeronave não foi divulgada pela FAB, sob a alegação genérica de “segurança”. O mesmo argumento foi usado para negar acesso via Lei de Acesso à Informação (LAI) tanto aos nomes dos ocupantes quanto aos custos operacionais do voo, como combustível e logística. A Aeronáutica impôs ainda sigilo de cinco anos sobre essas informações, impedindo a fiscalização imediata por parte da sociedade.

Questionado por meio de sua assessoria, Hugo Motta não se manifestou. O espaço segue aberto.

A legislação em vigor abre brecha para que autoridades solicitem aeronaves da FAB alegando razões de segurança, mesmo quando os deslocamentos não têm natureza oficial. Embora legal, a prática é eticamente contestada, sobretudo quando associada a viagens de lazer e descanso em locais de alto padrão.

O episódio não é isolado. Em novembro, Motta recorreu ao mesmo expediente para solicitar um jatinho da FAB que o levou à edição latino-americana do “Gilmarpalooza”, fórum jurídico organizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, realizado em Buenos Aires. O ministro do STF também estava no voo, que transportou 10 passageiros.

Assim como agora, Câmara e Aeronáutica negaram acesso à lista de passageiros e aos custos operacionais, colocando tudo sob sigilo. Apenas a despesa com a tripulação foi revelada, girando em torno de R$ 10,6 mil, valor pago com recursos públicos.

De acordo com decreto editado em 2020, que regula o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Aeronáutica, cabe ao órgão solicitante prestar esclarecimentos sobre a lista de passageiros. Mesmo assim, as informações seguem blindadas, alimentando críticas sobre falta de transparência e uso recorrente de brechas legais para preservar privilégios.

Enquanto o discurso oficial cobra responsabilidade fiscal, contenção de gastos e sacrifícios da população, o uso reiterado de aeronaves oficiais para eventos privados, lazer e fóruns seletos reforça a percepção de que parte da elite do poder vive sob regras próprias, distantes da realidade enfrentada pelos brasileiros.

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No vídeo publicado, Ricardo reagiu aos últimos episódios ocorridos na Câmara dos Deputados, envolvendo agressões e confusões durante a cobertura jornalística relacionada ao deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Segundo ele, profissionais da imprensa foram impedidos de exercer livremente o seu trabalho enquanto acompanhavam os fatos, o que, na sua avaliação, revela um ambiente de autoritarismo e censura dentro do Congresso Nacional.

Ricardo Coutinho afirmou que Hugo Motta teria agido de forma seletiva e persecutória, destacando que outros episódios graves ocorridos no passado não receberam o mesmo tratamento. Para ele, a diferença estaria no perfil do deputado Glauber Braga, que, segundo ressaltou, nunca se envolveu em escândalos ou confusões, mas estaria sendo alvo direto da Presidência da Câmara.

Um dos pontos mais graves levantados por Ricardo foi a denúncia de que Hugo Motta teria determinado o corte do sinal da TV Câmara, fato classificado por ele como ineditismo autoritário e um ataque frontal à transparência e à democracia. “Cortar a transmissão oficial do Parlamento é algo que não se faz em uma democracia”, criticou.

O ex-governador também pediu solidariedade ao deputado Glauber Braga, afirmando que o parlamentar estaria sendo perseguido por exercer um mandato combativo e independente. Para Ricardo, o episódio expõe a fragilidade da atual condução da Câmara dos Deputados.

Ao final do vídeo, Ricardo Coutinho foi ainda mais duro ao afirmar que Hugo Motta não reúne condições políticas, morais e institucionais para dirigir a Câmara dos Deputados, ampliando o embate político e colocando em xeque a atuação do paraibano à frente do comando do Legislativo nacional.

O posicionamento de Ricardo reforça o clima de tensão no Congresso e promete aprofundar o confronto político em um momento sensível da cena nacional.

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O montante seria pago no período de 36 meses a partir do início de 2024. Ou seja, o banco pagaria de forma mensal R$ 3,6 milhões ao escritório Barci de Moraes Advogados.

O escritório é comandado por Viviane Barci de Moraes, mulher de Alexandre de Moraes, ministro do STF. Dois dos três filhos do ministro também trabalham neste mesmo escritório.

Uma cópia digitalizada do contrato entre o banco e o escritório de advocacia foi apreendida no celular do dono do Master, Daniel Vorcaro, alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF), em meados do mês de novembro.

As informações do contrato foram reveladas pelo jornal O Globo, que de acordo com apurações, confirmou que o contrato não tinha o objetivo de atuar em uma causa específica do banco, mas sim a representação em diversos temas, conforme a necessidade.

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O evento, intitulado ‘Justiça Ambiental, e daí? Qual o papel da escola no enfrentamento dos impactos ambientais e da crise climática?’, aconteceu na Escola Aruanda, no bairro dos Bancários, e contou com oficinas, palestras e atividades externas.

Durante sua fala, Cícero Lucena lembrou que foi em sua gestão, há 20 anos, que a Prefeitura encerrou as atividades do lixão do Roger. Desde então, o solo degradado passou por um processo de recuperação e agora o Município avança para devolver o espaço de 22 hectares à população em forma de um parque, com áreas verdes, trilhas, mirante e equipamentos para práticas esportivas e culturais.

“Este é um momento crucial para despertar a consciência individual sobre a responsabilidade de cada um em relação ao planeta. Garantir um futuro com melhor qualidade de vida significa cuidar dos nossos recursos naturais — do ar, da água, da terra — para o bem-estar de todos. A Rede Municipal tem demonstrado essa preocupação na formação cidadã e este seminário é mais uma contribuição valiosa nesse caminho”, destacou o prefeito.

No turno da manhã, os estudantes participaram de oficinas práticas, divididos em equipes que visitaram locais estratégicos da cidade e em Cabedelo, como o Rio Jaguaribe, Rio do Cabelo, Parque do Cuiá, Praia do Jacaré, Praça de Iemanjá, Porto do Capim, Parque Zoobotânico Arruda Câmara – Bica, Três Lagoas e a Feira de Oitizeiro. O seminário foi promovido pela Diretoria de Ensino, Gestão e Escola de Formação (Degef) e pela Seção de Apoio ao Grêmio Estudantil da Secretaria de Educação e Cultura (Sedec).

“É mais uma ação que reafirma o nosso compromisso com a formação cidadã e o protagonismo juvenil. A escola é um espaço de transformação e construção de consciência. Quando colocamos nossos estudantes para refletir sobre justiça ambiental, estamos formando cidadãos críticos, responsáveis e comprometidos com o futuro do planeta”, afirmou a secretária de Educação e Cultura, América Castro.

O estudante Antônio José, do 9º ano, destacou a importância de vivenciar, na prática, o que se aprende em sala de aula. “A gente entende melhor o tema quando vê de perto. Foi fundamental para o nosso aprendizado e crescimento da consciência ambiental. Fiquei muito impressionado com o projeto da Prefeitura no Roger, porque mostra como o meio ambiente precisa realmente de ações assim”, afirmou.

Fotos: Cris Machado

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A visita integra um conjunto de ações coordenadas pelo CNJ em parceria com diversas instituições federais e estaduais. Pela manhã, Fachin participará de uma cerimônia na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). À tarde, o ministro visitará uma unidade prisional no estado, onde se reunirá com magistrados de todo o país durante o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional — etapa prática do programa Pena Justa – Reforma.

O mutirão mobiliza juízes responsáveis por inspeções em unidades prisionais em todo o território nacional. A meta é levantar informações sobre condições estruturais e sanitárias das penitenciárias, servindo de base para planos estaduais de manutenção e ajustes, além da emissão de alvarás de funcionamento por órgãos como a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros.

A ação é inédita e conta com a parceria da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), do Confea, do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).

Inclusão e geração de renda

Além da pauta estrutural, a missão traz iniciativas voltadas à inclusão produtiva de pessoas presas e egressas do sistema prisional. Será lançado o primeiro Emprega Lab do Brasil, um espaço colaborativo que articula o poder público, o setor privado e a sociedade civil para estimular a empregabilidade e capacitar detentos e ex-detentos conforme as demandas econômicas de cada região.

Outro destaque será a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Sebrae, que prevê capacitação em empreendedorismo, acesso a linhas de crédito e apoio à reintegração social por meio do trabalho. As medidas fazem parte do Pena Justa Emprega, eixo do programa voltado à geração de renda e ressocialização.

Controle da superlotação

A agenda de Fachin também marcará o fortalecimento das ações de controle da superlotação carcerária, com a inauguração da sala de operações da Central de Regulação de Vagas (CRV) na Paraíba — a segunda em funcionamento no país e a primeira implantada dentro da estratégia nacional do Pena Justa.

A CRV conecta o Judiciário e o Executivo na gestão das vagas prisionais, garantindo que cada espaço seja ocupado por apenas um preso, evitando a superlotação. Segundo dados do governo federal, o índice médio de ocupação nas prisões brasileiras no final de 2024 era de 135,58%.

Com a presença de Fachin, a Paraíba se torna um dos estados pioneiros na implementação do Pena Justa, programa que busca reformar, humanizar e tornar mais eficiente o sistema penitenciário nacional — um passo essencial rumo à correção de uma das maiores distorções sociais e jurídicas do país.

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Durante as diligências, foram coletadas amostras representativas das bebidas suspeitas, que serão submetidas à análise técnica tanto pelo MAPA quanto por laboratórios especializados sob supervisão da PF. As verificações vão permitir avaliar a conformidade dos insumos químicos, a existência de componentes proibidos ou em níveis superiores aos permitidos e identificar a autoria, as circunstâncias e a extensão das irregularidades.

A atuação conjunta entre PF e MAPA reforça o compromisso das instituições em proteger a saúde pública, preservar a integridade do mercado regulado e responsabilizar eventuais infratores nos termos da lei. Os resultados e encaminhamentos das apurações serão divulgados oportunamente, respeitando o sigilo legal das investigações.

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