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De acordo com o Parecer nº 1429/25, emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC-PB), o edital do certame apresentou exigências técnicas e burocráticas excessivas, consideradas ilegais e com indícios de direcionamento. O documento aponta que as medidas adotadas pela gestão criaram barreiras injustificadas à participação de outras empresas, comprometendo o princípio da ampla competitividade previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Entre as irregularidades constatadas estão:

1. Restrição técnica injustificada – o edital exigia comprovação de capacidade técnica exclusivamente por engenheiros civis, eletricistas e de segurança do trabalho, excluindo arquitetos e urbanistas, sem qualquer justificativa técnica válida.
2. Exigência indevida de documentos – o texto impunha a apresentação obrigatória de contratos e notas fiscais junto aos atestados técnicos, o que não está previsto em lei, tornando o processo mais restritivo.
3. Obrigatoriedade do Certificado Cadastur – o edital exigia o cadastro do Ministério do Turismo, mesmo o serviço licitado não se enquadrando nas atividades obrigadas por esse registro.

Segundo o procurador Luciano Andrade Farias, autor do parecer, as práticas adotadas pela gestão de Major Sidnei não apenas ferem princípios legais e constitucionais, como também demonstram tentativas deliberadas de criar obstáculos à livre concorrência, favorecendo interesses específicos.

“As falhas graves no planejamento ofendem princípios constitucionais e impedem que a melhor proposta seja oferecida ao Poder Público”, destacou o procurador, ao recomendar a suspensão imediata da licitação, aplicação de multa ao prefeito e correção do edital.

O parecer ressalta que, além de violar o princípio da competitividade, as exigências “sem justificativa plausível” podem indicar direcionamento do certame, configurando uso indevido do poder público para restringir a participação de concorrentes.

O TCE determinou que, em futuras licitações, a Prefeitura de Sapé não repita práticas restritivas e adote medidas que assegurem igualdade de condições entre os participantes. Caso o contrato referente ao pregão já tenha sido firmado, o órgão recomenda o cancelamento do pacto e a reabertura do processo em conformidade com a lei.

O processo, registrado sob o nº TC 04308/25, foi emitido em 9 de outubro de 2025. Até o momento, a Prefeitura de Sapé não se manifestou sobre o teor do parecer nem sobre as acusações de tentativa de dificultar a livre concorrência.

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Com uma proposta focada na infraestrutura urbana, ele promete modernizar o município, com melhorias na mobilidade, na educação e na saúde pública. A revitalização turística também é uma de suas bandeiras, visando transformar Conde em um polo atrativo para investimentos e visitantes, sem comprometer o meio ambiente e respeitando as tradições locais.

Apoiado por lideranças políticas e movimentos sociais, Luzimar Nunes tem se mostrado um líder visionário, capaz de conectar a necessidade de avanços com a preservação da identidade local. Sua experiência em gestão pública como presidente da Câmara municipal e seu compromisso com o diálogo participativo reforçam sua posição como favorito nas eleições, prometendo mudanças significativas para a população.

Este cenário favorável faz com que Luzimar Nunes seja uma escolha esperada por muitos, mas a disputa ainda está em andamento, e o engajamento do eleitorado será decisivo na reta final desta campanha dando-lhe a vitória.

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A competição é considerada uma das mais renomadas no campo da engenharia e tecnologia educacional. A equipe é formada pelos alunos Gustavo Lopes, Miguel Lucas, Kamily Victoria, Letícia Araújo e Nicolas Sarmento, e conta com a orientação dos professores Francisco Erberto e Dênis Vidal.

A IEEE Categoria SEK foca no desenvolvimento de habilidades em engenharia e tecnologia através de kits educacionais padronizados. As equipes são avaliadas com base em um documento conhecido como Team Description Paper (TDP). Que consiste numa descrição detalhada do projeto da equipe, incluindo seus objetivos, metodologias e tecnologias utilizadas, e deve ser elaborado seguindo um conjunto rigoroso de diretrizes fornecidas pelos organizadores da competição.

O TDP é um elemento crucial para a avaliação das equipes. Ele não apenas demonstra a competência técnica e a visão da equipe, mas também serve como um indicador de sua habilidade em comunicar ideias complexas de forma clara e eficaz.

A Competição Brasileira de Robótica (CBR) é a maior competição de robótica e inteligência artificial do Brasil, realizada em parceria com o Institute of Electrical and Electronic Engineers (IEEE) e compreende estudantes universitários, de ensino técnico, médio e fundamental de todo o país.

Informações adicionais podem ser obtidas através do telefone: (83) 3522-2828.

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A ação, conduzida em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB), representa o aprofundamento de uma investigação que vem rastreando, há meses, um complexo esquema de manipulação de contratos públicos e ocultação de valores.

Segundo informações da PF, oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos, além de uma medida cautelar diversa da prisão e o sequestro de bens e valores obtidos ilicitamente. As diligências ocorreram em Salvador e Amargosa, na Bahia, e também em Brasília (DF) — cidades que, de acordo com os investigadores, abrigariam núcleos estratégicos do grupo.

As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que indica a possível participação de agentes públicos com foro privilegiado no esquema.

Os investigados poderão responder por organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos, além de lavagem de dinheiro.

A PF e os órgãos de controle ainda não divulgaram os nomes dos alvos, mas fontes próximas à investigação apontam que o foco desta fase é rastrear o fluxo financeiro e identificar beneficiários ocultos dos desvios. O material apreendido passará por análise técnica e cruzamento de dados fiscais e bancários, o que pode abrir caminho para novas fases da operação.

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O evento, intitulado ‘Justiça Ambiental, e daí? Qual o papel da escola no enfrentamento dos impactos ambientais e da crise climática?’, aconteceu na Escola Aruanda, no bairro dos Bancários, e contou com oficinas, palestras e atividades externas.

Durante sua fala, Cícero Lucena lembrou que foi em sua gestão, há 20 anos, que a Prefeitura encerrou as atividades do lixão do Roger. Desde então, o solo degradado passou por um processo de recuperação e agora o Município avança para devolver o espaço de 22 hectares à população em forma de um parque, com áreas verdes, trilhas, mirante e equipamentos para práticas esportivas e culturais.

“Este é um momento crucial para despertar a consciência individual sobre a responsabilidade de cada um em relação ao planeta. Garantir um futuro com melhor qualidade de vida significa cuidar dos nossos recursos naturais — do ar, da água, da terra — para o bem-estar de todos. A Rede Municipal tem demonstrado essa preocupação na formação cidadã e este seminário é mais uma contribuição valiosa nesse caminho”, destacou o prefeito.

No turno da manhã, os estudantes participaram de oficinas práticas, divididos em equipes que visitaram locais estratégicos da cidade e em Cabedelo, como o Rio Jaguaribe, Rio do Cabelo, Parque do Cuiá, Praia do Jacaré, Praça de Iemanjá, Porto do Capim, Parque Zoobotânico Arruda Câmara – Bica, Três Lagoas e a Feira de Oitizeiro. O seminário foi promovido pela Diretoria de Ensino, Gestão e Escola de Formação (Degef) e pela Seção de Apoio ao Grêmio Estudantil da Secretaria de Educação e Cultura (Sedec).

“É mais uma ação que reafirma o nosso compromisso com a formação cidadã e o protagonismo juvenil. A escola é um espaço de transformação e construção de consciência. Quando colocamos nossos estudantes para refletir sobre justiça ambiental, estamos formando cidadãos críticos, responsáveis e comprometidos com o futuro do planeta”, afirmou a secretária de Educação e Cultura, América Castro.

O estudante Antônio José, do 9º ano, destacou a importância de vivenciar, na prática, o que se aprende em sala de aula. “A gente entende melhor o tema quando vê de perto. Foi fundamental para o nosso aprendizado e crescimento da consciência ambiental. Fiquei muito impressionado com o projeto da Prefeitura no Roger, porque mostra como o meio ambiente precisa realmente de ações assim”, afirmou.

Fotos: Cris Machado

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Miller rebateu nas redes: “Observado. E seria sensato que @STF_oficial @Alexandre soubesse que os Estados Unidos não negociam com terroristas”

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou nesta terça-feira (2) o julgamento da Ação Penal 2.668, que tramita contra oito réus — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — acusados de integrar o “Núcleo 1” ou “Núcleo Crucial” da denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de golpe de Estado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a suposta organização criminosa formada pelos réus trabalhou, até o último momento, por uma insurgência popular.

Evidenciou-se que a organização criminosa contribuiu até o último momento para que a insurgência popular levasse o país a um regime de exceção. Os integrantes da estrutura criminosa conheciam o intuito de criação do cenário de comoção social”, disse Gonet durante sustentação da parte acusatória, na manhã desta terça.

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Símbolos perturbadores com a frase “há um holocausto em Gaza” foram pichados em locais sagrados judaicos, gerando profunda indignação em Israel.

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A TV estatal iraniana disse que ao menos um caça israelense foi derrubado em seu território, e que o piloto foi detido.

Mais cedo, os iranianos haviam disparado uma salva de cem drones que não atingiram Israel, sendo derrubados enates de chegar ao país

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Ao elevar as tarifas, o presidente dos Estados Unidos incluiu aproximadamente 700 isenções, cerca de 36% a 45% das exportações brasileiras, excluindo setores como aeroespacial (Embraer), minério de ferro e suco de laranja, ainda que manteve alíquotas contra produtos como café e carne bovina. Embora o aumento tarifário seja punitivo, o gesto é interpretado como uma flexibilização negociável. Além disso, Trump afirmou recentemente que pretende “conversar com Lula em algum momento, mas não agora”, o que abre margem para um diálogo futuro.

Fontes do governo brasileiro avaliam que o tarifaço pode ser um blefe político, com o intuito de pressionar o Brasil a recuar em posturas associadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à aliança com os países do BRICS. Por isso, embora mantenha uma postura firme de reciprocidade, o governo Lula trabalha nos bastidores com articulação diplomática, buscando preservar a soberania institucional.

Mesmo com a perspectiva de recuo, a tarifa de 50% permanece prevista para entrar em vigor em 6 de agosto, conforme versões mais recentes. Não está descartada nova prorrogação, como já ocorreu com outros países como México e União Europeia.

Enquanto isso, o governo brasileiro atua em medidas emergenciais para mitigar os impactos, como linhas de crédito e apoio direto a empresas afetadas. Também acionou formalmente a Organização Mundial do Comércio (OMC) e ativou a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando retaliações equivalentes caso as tarifas se concretizem sem acordo.

No plano diplomático, a expectativa é de que o Brasil seja formalmente chamado para negociação nos próximos dias. Por ora, a mensagem da Casa Branca foi clara: o caminho para a revisão tarifária está aberto, mas condicionado ao que Trump classifica como “ações corretivas” contra o STF e o ministro Alexandre de Moraes. O governo Lula mantém cautela e reforça que qualquer entendimento dependerá do respeito à autonomia das instituições brasileiras.

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