O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, estará em João Pessoa nesta segunda-feira (20) para cumprir uma extensa agenda voltada ao plano “Pena Justa”, iniciativa nacional que busca reverter, até 2027, a situação inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
A visita integra um conjunto de ações coordenadas pelo CNJ em parceria com diversas instituições federais e estaduais. Pela manhã, Fachin participará de uma cerimônia na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). À tarde, o ministro visitará uma unidade prisional no estado, onde se reunirá com magistrados de todo o país durante o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional — etapa prática do programa Pena Justa – Reforma.
O mutirão mobiliza juízes responsáveis por inspeções em unidades prisionais em todo o território nacional. A meta é levantar informações sobre condições estruturais e sanitárias das penitenciárias, servindo de base para planos estaduais de manutenção e ajustes, além da emissão de alvarás de funcionamento por órgãos como a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros.
A ação é inédita e conta com a parceria da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), do Confea, do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).
Inclusão e geração de renda
Além da pauta estrutural, a missão traz iniciativas voltadas à inclusão produtiva de pessoas presas e egressas do sistema prisional. Será lançado o primeiro Emprega Lab do Brasil, um espaço colaborativo que articula o poder público, o setor privado e a sociedade civil para estimular a empregabilidade e capacitar detentos e ex-detentos conforme as demandas econômicas de cada região.
Outro destaque será a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Sebrae, que prevê capacitação em empreendedorismo, acesso a linhas de crédito e apoio à reintegração social por meio do trabalho. As medidas fazem parte do Pena Justa Emprega, eixo do programa voltado à geração de renda e ressocialização.
Controle da superlotação
A agenda de Fachin também marcará o fortalecimento das ações de controle da superlotação carcerária, com a inauguração da sala de operações da Central de Regulação de Vagas (CRV) na Paraíba — a segunda em funcionamento no país e a primeira implantada dentro da estratégia nacional do Pena Justa.
A CRV conecta o Judiciário e o Executivo na gestão das vagas prisionais, garantindo que cada espaço seja ocupado por apenas um preso, evitando a superlotação. Segundo dados do governo federal, o índice médio de ocupação nas prisões brasileiras no final de 2024 era de 135,58%.
Com a presença de Fachin, a Paraíba se torna um dos estados pioneiros na implementação do Pena Justa, programa que busca reformar, humanizar e tornar mais eficiente o sistema penitenciário nacional — um passo essencial rumo à correção de uma das maiores distorções sociais e jurídicas do país.
