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MPPB ACIONA ESCOLAS PARTICULARES DE JOÃO PESSOA E EXIGE FIM DE ABUSOS POR INADIMPLÊNCIA PARA 2027

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu uma frente dura de fiscalização contra práticas abusivas em escolas privadas de João Pessoa voltadas à educação infantil e ao ensino fundamental. A recomendação estabelece regras rígidas para os contratos referentes ao ano letivo de 2027 e aos anos seguintes, mirando cláusulas que penalizam estudantes e famílias por atraso no pagamento das mensalidades.

A medida foi assinada pelo 44º promotor de Justiça de João Pessoa, Adrio Nobre Leite, e pela 51ª promotora de Justiça, Maria Edíligia Chaves Leite, com atuação nas áreas de defesa do consumidor e da educação, respectivamente. O documento integra um procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a legalidade dos contratos educacionais na Capital.

O que o MPPB manda cortar dos contratos e regimentos

Com base na Lei Federal nº 9.870/1999, o órgão ministerial reforça que o desligamento de aluno por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano letivo — nunca durante o curso do período. Além disso, o texto lista condutas que precisam sair do papel e da prática escolar:

  • Fim do desligamento no meio do ano: proibição de cláusulas que autorizem rescisão contratual ou expulsão/desligamento do estudante durante o ano letivo por falta de pagamento.
  • Bloqueio de punições pedagógicas e burocráticas: vedação expressa à suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidades pedagógicas em razão de débitos.
  • Acesso preservado: retirada de previsões que permitam suspender aulas, atividades pedagógicas, acesso às dependências da escola, plataformas digitais ou materiais escolares por inadimplência — alcançando inclusive turmas de berçário e educação infantil.
  • Zero constrangimento na cobrança: eliminação de cláusulas que admitam cobranças mediante constrangimento, ameaça ou exposição vexatória do aluno ou dos responsáveis financeiros.

Ajustes sem custo para as famílias e prazo de 20 dias

As escolas que já fecharam contratos para 2027 terão de corrigir as regras por meio de termo aditivo ou comunicação escrita enviada a todos os contratantes e responsáveis financeiros, sem cobrar qualquer valor extra do consumidor e garantindo a comprovação de ciência. Os regimentos escolares também devem ser atualizados, com entrega de cópia no ato da matrícula ou da renovação.

No campo das diligências, o MPPB fixou prazo de 20 dias, contados do recebimento da recomendação, para que as instituições enviem:

  1. Cópia do contrato padrão de 2027 na versão original e na versão revisada.
  2. Modelo do termo aditivo ou da comunicação aos responsáveis.
  3. Dispositivos do Regimento Interno correspondentes, apontando expressamente cláusulas, parágrafos e páginas ligados à rescisão contratual.
  4. O número de contratos já formalizados e aditados para o ano letivo de 2027.

Sinepe-PB e órgãos de defesa do consumidor entram no radar

Para ampliar o alcance das determinações, o MPPB oficiará o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Paraíba (Sinepe-PB) pedindo que a recomendação seja divulgada a todas as escolas filiadas.

O Ministério Público também requisitará ao Procon-PB e ao Procon-JP o levantamento das reclamações registradas nos últimos 12 meses sobre contratos de educação infantil e ensino fundamental em João Pessoa — especificamente casos envolvendo rescisão contratual, suspensão de serviços, desligamento de aluno, retenção de documentos ou cobrança por inadimplência.